Declaração de hipossuficiência: modelo para justiça gratuita

Família · Atualizado em 9 de outubro de 2026

Resposta rápida

A declaração de hipossuficiência é o documento em que a pessoa afirma, sob as penas da lei, que não pode pagar custas e honorários sem prejudicar o próprio sustento. No processo civil, a declaração de pessoa física presume-se verdadeira (CPC, art. 99, § 3º). Na Justiça do Trabalho, quem ganha até R$ 3.390,22 em 2026 pode receber a gratuidade.

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A declaração de hipossuficiência é o documento em que a pessoa afirma, sob as penas da lei, que não tem condições de pagar custas, despesas e honorários sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Ela é usada principalmente para pedir a justiça gratuita, mas também aparece na habilitação para casamento e em outros pedidos de isenção. Abaixo estão os modelos prontos para copiar e as regras de 2026.

Para que serve a declaração de hipossuficiência

  • Justiça gratuita no processo civil: o Código de Processo Civil garante gratuidade a quem não pode pagar custas, despesas e honorários (art. 98). Para pessoa física, a alegação de insuficiência presume-se verdadeira (art. 99, § 3º).
  • Justiça do Trabalho: a CLT permite conceder a gratuidade a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do teto do INSS (art. 790, § 3º) e a quem comprovar insuficiência de recursos (art. 790, § 4º).
  • Casamento: a habilitação, o registro e a primeira certidão são isentos de emolumentos para pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei (Código Civil, art. 1.512, parágrafo único).
  • Atendimento pela Defensoria Pública e outros pedidos de isenção de taxas, conforme a regra de cada órgão.

O que a gratuidade da justiça cobre

Pelo art. 98, § 1º, do CPC, a justiça gratuita abrange, entre outros itens, as taxas e custas judiciais, as despesas com publicação, a indenização de testemunhas, exames de DNA e outros essenciais, os honorários do advogado e do perito e o custo de memória de cálculo. Se a pessoa perder a ação, as despesas de sucumbência ficam suspensas enquanto durar a situação de insuficiência.

Modelo de declaração de hipossuficiência (justiça gratuita)

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA

Eu, [NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO COM CEP], DECLARO, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, que não tenho condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do meu sustento e do de minha família.

Declaro, ainda, que minha renda mensal é de aproximadamente R$ [VALOR] e que meu grupo familiar é composto por [NÚMERO] pessoas.

Estou ciente de que a falsidade desta declaração pode configurar crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e de que, se o benefício for revogado por má-fé, poderei ser condenado(a) ao pagamento de até dez vezes o valor das despesas que deixei de adiantar (art. 100, parágrafo único, do CPC).

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

________________________________________

[NOME COMPLETO]

Declaração de hipossuficiência para casamento

DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA FINS DE HABILITAÇÃO DE CASAMENTO

Nós, [NOME DO(A) NUBENTE 1], CPF nº [CPF], e [NOME DO(A) NUBENTE 2], CPF nº [CPF], residentes em [ENDEREÇO], declaramos, sob as penas da lei, que não temos condições de pagar os emolumentos da habilitação para o casamento, do registro e da primeira certidão sem prejuízo do nosso sustento, e requeremos a isenção prevista no art. 1.512, parágrafo único, do Código Civil.

[CIDADE], [DATA].

____________________ [NUBENTE 1]

____________________ [NUBENTE 2]

Estátua da Justiça e martelo de juiz sobre um livro

Justiça gratuita na Justiça do Trabalho em 2026

CritérioValor de referência em 2026
Teto dos benefícios do INSSR$ 8.475,55
40% do teto (CLT, art. 790, § 3º)R$ 3.390,22
Salário mínimoR$ 1.621,00

Quem ganha até R$ 3.390,22 pode ter a gratuidade concedida pelo juiz, inclusive de ofício. Quem ganha mais pode pedir o benefício provando que não consegue arcar com as custas (art. 790, § 4º); a declaração de hipossuficiência costuma ser juntada nesse caso, acompanhada de documentos.

Como pedir a justiça gratuita

  1. Preencha e assine a declaração. Pessoa física não precisa reconhecer firma.
  2. Faça o pedido na petição inicial, na contestação ou no recurso; se a situação mudar depois, pode pedir por petição simples (CPC, art. 99, § 1º).
  3. Junte documentos que reforcem o pedido, se tiver: holerite, extrato do benefício, carteira de trabalho, comprovante do CadÚnico, declaração de IR ou de isenção.
  4. Ter advogado particular não impede a gratuidade (art. 99, § 4º).
  5. O juiz só pode negar se houver nos autos elementos contrários, e antes deve dar prazo para você comprovar a situação (art. 99, § 2º).

Declaração de hipossuficiência e CadÚnico

Estar inscrito no Cadastro Único ou receber benefício social não é exigência para a justiça gratuita, mas o comprovante ajuda a mostrar a situação econômica. A declaração não substitui a inscrição no CadÚnico, que é feita no CRAS do município com os documentos da família.

Cuidados ao assinar

  • Declare só o que for verdade: renda, número de pessoas da família e despesas.
  • A outra parte pode impugnar o benefício no prazo de 15 dias (CPC, art. 100).
  • A gratuidade é pessoal: não se estende automaticamente a outras partes do processo (art. 99, § 6º).
  • Se sua renda melhorar, o benefício pode ser revisto.

Em ações de família, a declaração costuma acompanhar o pedido de pensão alimentícia. Para estimar o valor antes de entrar com a ação, use a calculadora de pensão alimentícia.

Conteúdo informativo. A Defensoria Pública do seu estado pode orientar gratuitamente sobre o seu caso.

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Perguntas frequentes

A declaração de hipossuficiência precisa de firma reconhecida?

Não. Para pedir justiça gratuita, basta a declaração assinada pela própria pessoa física, que se presume verdadeira pelo art. 99, § 3º, do CPC. Alguns cartórios e órgãos podem ter exigências próprias para outros fins.

Quem pode usar a declaração de hipossuficiência?

Qualquer pessoa que não consiga pagar custas, despesas e honorários sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ter emprego, imóvel ou advogado particular não impede, por si só, o benefício.

A declaração de hipossuficiência serve para casamento?

Sim. O Código Civil isenta de emolumentos a habilitação, o registro e a primeira certidão de casamento para pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei. Basta apresentar a declaração no cartório de registro civil.

Qual o limite de renda para justiça gratuita na Justiça do Trabalho?

O juiz pode conceder a gratuidade a quem recebe até 40% do teto do INSS, o que dá R$ 3.390,22 em 2026. Acima disso, é preciso comprovar a insuficiência de recursos.

O que acontece se a declaração for falsa?

Se o benefício for revogado por má-fé, a pessoa paga as despesas que deixou de adiantar e multa de até dez vezes esse valor (CPC, art. 100). A declaração falsa ainda pode configurar falsidade ideológica, prevista no art. 299 do Código Penal.

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Fontes oficiais consultadas

Conteúdo informativo, revisado em 9 de outubro de 2026 com base na legislação e em páginas oficiais. Não substitui a orientação de advogado, contador ou do órgão responsável para o seu caso.