Pensão alimentícia: como funciona, modelo de acordo e declaração no IR

A pensão alimentícia é o valor pago para garantir o sustento de quem não consegue se manter sozinho, como filhos menores, e é regulada pelo Código Civil (arts. 1.694 a 1.710) e pela Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968). Aqui você entende como o valor é definido, quando começa a pagar, como fazer um acordo extrajudicial com modelo pronto, o que mudou com a lei do Pix Pensão em 2026 e como declarar no imposto de renda.

Pensão alimentícia: como funciona e o que diz a lei

Podem pedir alimentos uns aos outros os parentes, os cônjuges e os companheiros (art. 1.694 do Código Civil). O valor deve atender ao binômio necessidade e possibilidade: as necessidades de quem recebe e os recursos de quem paga (art. 1.694, § 1º). Os pais devem alimentos aos filhos, e a obrigação se estende aos avós quando os pais não conseguem pagar (arts. 1.696 e 1.698).

A pensão pode ser revista a qualquer momento se mudar a situação financeira de quem paga ou de quem recebe: o juiz pode reduzir, aumentar ou exonerar (art. 1.699).

Pensão alimentícia: valor pela lei existe percentual fixo?

Não. A lei não fixa um percentual, como os “30% do salário” que muita gente repete. O juiz analisa cada caso: despesas da criança (escola, saúde, alimentação, moradia), renda dos dois pais e número de filhos. Para quem tem emprego formal, é comum a pensão ser fixada em percentual do salário líquido, com desconto em folha (CPC, art. 529); para autônomos, costuma ser fixada em valor ou em salários mínimos.

Para ter uma estimativa antes de negociar, use a calculadora de pensão alimentícia e compare com o orçamento real dos gastos do filho.

Quando começar a pagar a pensão alimentícia

• Com acordo: a partir da data combinada no acordo homologado ou referendado.
• Com ação judicial: o juiz pode fixar alimentos provisórios logo no início do processo (Lei nº 5.478/1968, art. 4º). O valor definitivo, quando fixado, retroage à data da citação (art. 13, § 2º).
• Na gravidez: é possível pedir alimentos gravídicos ao suposto pai (Lei nº 11.804/2008), que depois do nascimento se convertem em pensão para o filho.

Enquanto não há acordo ou decisão, o dever de sustento dos pais continua existindo. Pagar “por fora”, sem documento, é arriscado para quem paga: guarde comprovantes e formalize o quanto antes.

Acordo extrajudicial de pensão alimentícia: modelo

Os pais podem combinar a pensão sem processo. Para valer como título executivo, o acordo deve ser referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pelos advogados das partes ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal (CPC, art. 784, IV), ou ser homologado pelo juiz.

Pensão alimentícia 2026: nova lei do Pix Pensão

A Lei nº 15.479/2026, publicada em 30/07/2026, criou a transferência automática da pensão, o “Pix Pensão”. O beneficiário poderá pedir ao juiz, em qualquer fase do cumprimento da sentença, que o valor seja debitado direto da conta de quem paga para a conta de quem recebe, nas datas definidas. Se faltar saldo, poderá haver bloqueio de ativos até o valor da dívida atualizada. A lei entra em vigor um ano após a publicação e depende de sistema a ser operado pelo Banco Central.

O que acontece se a pensão não for paga

No cumprimento de sentença de alimentos, o devedor é intimado para pagar em 3 dias, provar que pagou ou justificar a impossibilidade. Sem pagamento, o juiz manda protestar a decisão e pode decretar prisão civil de 1 a 3 meses, em regime fechado (CPC, art. 528, §§ 1º a 4º). A prisão vale para até as 3 prestações anteriores ao pedido e as que vencerem no processo (art. 528, § 7º). Pagar a pensão suspende a prisão, mas cumprir a prisão não apaga a dívida.

Pensão para ex-esposa com mais de 50 anos

A pensão entre ex-cônjuges é excepcional e, em regra, temporária, pelo tempo necessário para a pessoa se recolocar no mercado. A idade, a saúde e o tempo fora do mercado de trabalho podem justificar prazo maior ou indeterminado, mas não há regra automática para quem tem mais de 50 anos: o juiz analisa cada caso.

Pensão alimentícia no imposto de renda

Em regra, o mesmo filho não pode ser dependente de quem paga pensão para ele no mesmo ano. Veja o guia de dependentes no IR.

Advogado gratuito para pensão alimentícia

Quem não pode pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública do estado e pedir a justiça gratuita com uma declaração de hipossuficiência. Núcleos de prática jurídica de faculdades de Direito também atendem de graça.

Conteúdo informativo; cada caso de família tem particularidades que só um advogado ou defensor pode avaliar.