A aposentadoria pode ser penhorada?

Quem tem dívidas e depende do benefício do INSS costuma perguntar se a aposentadoria pode ser penhorada. A resposta da lei é que, em regra, não. O Código de Processo Civil (CPC) coloca os proventos de aposentadoria e as pensões na lista de bens impenhoráveis, porque eles servem ao sustento do devedor e da família. Mas essa proteção tem exceções, e o entendimento dos tribunais ficou mais flexível nos últimos anos.

O que diz a lei: aposentadoria pode ser penhorada?

Duas normas tratam do tema:

• Art. 833, IV, do CPC: são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, ressalvado o § 2º.
• Art. 114 da Lei 8.213/1991: o benefício do INSS não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, salvo valores devidos à própria Previdência, descontos autorizados por lei e pensão alimentícia reconhecida em sentença.

Ou seja, um banco, uma loja ou um credor comum não pode, como regra, pedir que parte da aposentadoria seja retida todo mês para pagar a dívida.

As exceções previstas no CPC

O § 2º do art. 833 afasta a impenhorabilidade em dois casos:

1. Pensão alimentícia, de qualquer origem. Nesse caso o juiz pode determinar o desconto direto no benefício. Para dívida de alimentos já vencida, o desconto parcelado somado à pensão do mês não pode passar de 50% dos ganhos líquidos (art. 529, § 3º, do CPC).
2. Valores acima de 50 salários mínimos mensais. Com o mínimo de R$ 1.621,00 em 2026, a proteção total vai até R$ 81.050,00 por mês. Só o que exceder isso pode ser penhorado. Na prática, quase nenhum aposentado do INSS é atingido, já que o teto do benefício é R$ 8.475,55.

Aposentadoria pode ser bloqueada por dívida comum?

Em abril de 2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.874.222) decidiu que, em dívida que não é de alimentos, é possível penhorar parte de salário ou proventos mesmo abaixo de 50 salários mínimos, desde que de forma excepcional: quando outros meios de cobrança falharem e desde que fique preservado o necessário para a subsistência digna do devedor e da família. O juiz analisa caso a caso a renda, os gastos e o impacto do desconto. Em 2024, o STJ afetou o tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.230) para fixar critérios uniformes.

Isso não significa que qualquer credor pode tomar parte do benefício. A penhora parcial é exceção e precisa de decisão fundamentada. Para quem ganha um salário mínimo ou pouco mais, a tendência é a proteção prevalecer.

Aposentadoria pode ser bloqueada judicialmente na conta?

Pode acontecer. Em uma execução, o juiz usa o Sisbajud para tornar indisponível dinheiro em contas do devedor, sem aviso prévio (art. 854 do CPC). O sistema não sabe de onde veio o dinheiro, então o benefício depositado pode acabar bloqueado. Nesse caso:

1. Você será intimado, pelo advogado ou pessoalmente.
2. Tem 5 dias para provar que o valor é impenhorável, apresentando o extrato do benefício (Meu INSS) e o extrato bancário que mostra o crédito.
3. Acolhida a prova, o juiz manda cancelar o bloqueio, e o banco tem 24 horas para liberar.

Por isso, manter o benefício em uma conta separada, sem misturar com outras entradas, facilita muito provar a origem do dinheiro. Valores guardados em poupança também têm proteção própria, até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC).

Descontos que podem cair no benefício

Além da penhora judicial, a lei permite descontos diretos na aposentadoria: contribuições devidas ao INSS, devolução de benefício pago a mais (limitada a 30% do valor), Imposto de Renda retido, pensão alimentícia e parcelas de empréstimo consignado dentro da margem legal. O consignado não é penhora: é um desconto que o próprio aposentado autorizou ao contratar.

Se você está avaliando quanto vai receber de aposentadoria e quanto dela fica comprometido, use a calculadora de aposentadoria do INSS. Veja também se a poupança pode ser penhorada.