O aluguel pode atrasar quantos dias?

Muita gente acredita que existe uma "carência" legal para pagar o aluguel. Não existe. Quando se pergunta aluguel pode atrasar quantos dias, a resposta da lei é zero: o pagamento é devido na data combinada, e qualquer prazo extra só vale se estiver escrito no contrato.

Aluguel pode atrasar quantos dias: o que diz a lei

O art. 23, inciso I, da Lei do Inquilinato obriga o inquilino a pagar pontualmente o aluguel e os encargos no prazo estipulado no contrato. Se o contrato não fixar data, o pagamento deve ser feito até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido. Esse sexto dia útil não é tolerância: é a data de vencimento para contratos que não definem outra.

Alguns contratos preveem desconto por pontualidade ou alguns dias de tolerância sem multa. Isso é uma concessão do locador, não uma regra legal. Leia a cláusula de pagamento do seu contrato.

Multa de aluguel atrasado

A Lei do Inquilinato não fixa um percentual máximo para a multa por atraso. Vale o que foi combinado no contrato. Dois limites do Código Civil se aplicam: a multa não pode ser maior que a própria obrigação principal (art. 412) e o juiz pode reduzi-la se for manifestamente excessiva (art. 413).

E o limite de 2% do Código de Defesa do Consumidor? O STJ tem entendimento de que o CDC não se aplica aos contratos de locação regidos pela Lei 8.245/1991, porque não se trata de relação de consumo. Por isso, a regra dos 2% não vale automaticamente para o aluguel.

Juros de aluguel atrasado

Os juros de mora são os previstos no contrato. Se o contrato não fixar a taxa, aplica-se a taxa legal do art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024: a Selic descontada do IPCA, com metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central. Se o resultado for negativo, os juros do período são zero.

Além dos juros, o valor pode ser corrigido monetariamente. Sem índice no contrato, a correção é pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Faça a conta completa na calculadora de juros de aluguel atrasado.

Com quantos dias de atraso pode haver despejo?

A lei não exige um número mínimo de dias ou de meses. A falta de pagamento do aluguel e dos encargos é motivo para desfazer a locação (art. 9º, III) e permite ao locador entrar com ação de despejo já a partir do primeiro aluguel em atraso.

• Liminar: se o contrato não tiver garantia (fiador, caução, seguro-fiança ou cessão de cotas de fundo), o juiz pode mandar desocupar em 15 dias, desde que o locador deposite caução de três meses de aluguel (art. 59, §1º, IX).
• Purgação da mora: o inquilino pode evitar a rescisão pagando, em até 15 dias da citação, o débito atualizado com multa, juros, custas e honorários de 10% (art. 62, II).
• Limite: esse direito de purgar a mora não vale se o inquilino já o usou nos 24 meses anteriores (art. 62, parágrafo único).

Passo a passo para calcular o valor com atraso

1. Veja no contrato o vencimento, a multa e a taxa de juros.
2. Conte os dias de atraso a partir do vencimento.
3. Aplique a multa sobre o aluguel em atraso.
4. Calcule os juros proporcionais aos dias (taxa mensal × dias ÷ 30).
5. Some a correção monetária, se o contrato prever.