LCI e LCA pagam Imposto de Renda?

Sim: investimento em LCI é isento de imposto de renda para pessoa física, e a LCA segue a mesma regra. Na prática, o investidor recebe o rendimento cheio, sem a retenção que existe no CDB, no Tesouro Direto e nos fundos de renda fixa. Essa isenção é o principal motivo de as letras de crédito pagarem um percentual do CDI menor que o de um CDB do mesmo banco.

Por que investimento em LCI é isento de imposto de renda

A regra está no art. 3º da Lei 11.033/2004. O inciso II isenta, na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração de letras hipotecárias, CRI e letras de crédito imobiliário (LCI). O inciso IV faz o mesmo para os títulos do agronegócio, entre eles a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e o CRA.

Em 2025 o governo editou a MP 1.303, que previa cobrar IR sobre esses títulos a partir de 2026. A medida não foi votada a tempo e perdeu a validade em outubro de 2025; o texto compilado da Lei 11.033 no Planalto registra a vigência da MP como encerrada. Por isso, em 2026 a isenção continua valendo.

LCA precisa pagar imposto de renda?

Não, quando quem investe é pessoa física. A isenção da LCA tem a mesma força da LCI: nada é retido no resgate ou no vencimento, e o rendimento não entra no cálculo do imposto da declaração. Também não há IOF na prática, porque o IOF regressivo só incide em resgates com menos de 30 dias e as letras têm prazo mínimo bem maior (6 meses nas pós-fixadas, pelas regras do Conselho Monetário Nacional).

Quando a isenção não vale

• Pessoa jurídica: a isenção do art. 3º é só para pessoas físicas. Empresas que aplicam em LCI ou LCA são tributadas.
• Fundos que compram LCI/LCA: o fundo segue a tributação dele (come-cotas e tabela regressiva), mesmo que a carteira tenha letras isentas.
• Outros títulos parecidos: CDB, LC (letra de câmbio), RDB e debêntures comuns pagam IR pela tabela regressiva de 22,5% a 15%.

E a tributação mínima de altas rendas?

A Lei 15.270/2025 criou, a partir da declaração de 2027 (ano-calendário 2026), uma tributação mínima para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano. A própria lei manda excluir da base dessa conta a remuneração de LCI e LCA, entre outros títulos incentivados. Ou seja, as letras continuam fora do imposto também nesse cálculo.

LCI e LCA precisam ser declaradas no imposto de renda?

Sim. Ser isento de imposto não é o mesmo que ser dispensado de informar. Quem é obrigado a entregar a declaração precisa lançar:

1. Em Bens e Direitos: o saldo aplicado em 31 de dezembro, informando o CNPJ do banco emissor (o valor está no informe de rendimentos da instituição).
2. Em Rendimentos Isentos e Não Tributáveis: o rendimento recebido no ano, quando houver resgate ou vencimento.

Os rendimentos isentos contam para o critério de obrigatoriedade: quem recebeu mais de R$ 200 mil em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte está obrigado a declarar, e quem tinha mais de R$ 800 mil em bens também. Veja os outros critérios em quem precisa declarar Imposto de Renda em 2026.

Isenção não quer dizer que a LCI sempre rende mais

Como o banco já desconta a vantagem fiscal na taxa, a comparação certa é entre o rendimento líquido da letra e o líquido do CDB, considerando o prazo. Em aplicações curtas o IR do CDB é maior (22,5% até 180 dias) e a letra costuma ganhar; em prazos acima de 720 dias o IR cai para 15% e um CDB com taxa alta pode passar à frente. Fizemos essa comparação em detalhes em LCA rende mais que CDB?

Também pesa a liquidez: a LCI e a LCA têm carência mínima e muitas só pagam no vencimento. Antes de aplicar, confira as regras em pode resgatar LCI antes do vencimento?

Proteção do FGC

Além da isenção, LCI e LCA estão entre os créditos cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos: até R$ 250 mil por CPF por instituição (ou conglomerado), com teto de R$ 1 milhão a cada 4 anos. É a mesma proteção do CDB e da poupança. Para simular quanto sobra em cada aplicação depois do imposto, use a calculadora de IR e IOF da renda fixa.