MEI precisa declarar Imposto de Renda?

A pergunta MEI precisa declarar imposto de renda confunde muita gente porque envolve duas declarações diferentes: uma da empresa (o CNPJ) e outra do dono (o CPF). Ser MEI não obriga, sozinho, a entregar a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. Mas a declaração anual do MEI, a DASN-SIMEI, é obrigatória para todos, mesmo para quem não faturou nada no ano.

MEI precisa declarar imposto de renda do CNPJ?

Sim, por meio da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Ela informa a receita bruta do ano anterior, separando comércio/indústria e serviços, e se houve empregado. Regras principais:

• Quem entrega: todo empresário que foi optante pelo Simei em pelo menos um dia do ano.
• Prazo: até o último dia de maio do ano seguinte. A de 2025 venceu em 31 de maio de 2026.
• Multa por atraso: 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50,00 e redução de 50% se a entrega for espontânea.
• Excesso de faturamento: se a receita passou do limite em até 20%, a própria declaração gera o DAS sobre o excesso.

A DASN-SIMEI é feita no Portal do Simples Nacional ou no Portal do Empreendedor, sem custo e sem necessidade de contador.

Quando o MEI precisa declarar o IRPF como pessoa física

O empreendedor segue as mesmas regras de qualquer contribuinte. Na declaração de 2026 (ano-base 2025), ficou obrigado quem, entre outros critérios, teve rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00, rendimentos isentos acima de R$ 200 mil ou bens acima de R$ 800 mil. O ponto-chave é saber quanto do dinheiro que o MEI tirou da empresa é isento e quanto é tributável.

Como declarar imposto de renda MEI: passo a passo

1. Apure a receita bruta do ano (a mesma informada na DASN-SIMEI).
2. Calcule o lucro: receita bruta menos as despesas comprovadas da atividade (compra de mercadorias, aluguel do ponto, materiais, salário e encargos do empregado). Guarde notas e o livro-caixa.
3. Calcule a parcela isenta: aplique sobre a receita bruta o percentual de presunção da atividade (art. 15 da Lei 9.249/1995) e subtraia o DAS pago no ano (art. 14 da LC 123/2006).
4. Calcule a parcela tributável: lucro menos parcela isenta. Se o resultado for negativo, todo o lucro é isento.
5. Some com outras rendas (salário, aluguel, aposentadoria) e verifique os critérios de obrigatoriedade.

Se a empresa mantiver escrituração contábil completa, feita por contador, e ela mostrar lucro maior que esse limite, todo o lucro contábil pode ser distribuído como isento (art. 14, § 2º, da LC 123/2006). Sem contabilidade, vale o cálculo presumido acima.

Onde lançar na declaração

• Parcela isenta: ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, como lucros e dividendos recebidos, informando o CNPJ do MEI.
• Parcela tributável: ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, com o CNPJ do MEI como fonte pagadora.
• Bens: veículos, imóveis e saldos em conta do CPF entram na ficha de Bens e Direitos normalmente.

Erros comuns

• Declarar todo o faturamento como renda tributável: a receita não é lucro, e parte do lucro é isenta.
• Declarar todo o lucro como isento sem contabilidade: só a parcela presumida é isenta.
• Esquecer a DASN-SIMEI por achar que o IRPF a substitui: são obrigações separadas.
• Não guardar comprovantes de despesas: sem eles, fica difícil justificar o lucro informado se cair na malha.

Para conferir o valor do DAS e acompanhar o faturamento, use a calculadora do MEI e do DAS. Confira também todos os critérios de quem precisa declarar o IR em 2026.