Quanto o MEI pode faturar por ano?

Quem abre um CNPJ de microempreendedor individual logo pergunta quanto o MEI pode faturar por ano. Em 2026 o teto continua em R$ 81.000,00 de receita bruta anual, valor fixado pela Lei Complementar 155/2016 e em vigor desde 2018. Isso dá uma média de R$ 6.750,00 por mês, mas o controle é anual: um mês acima da média não é problema se o total do ano ficar dentro do limite.

Quanto o MEI pode faturar por ano em 2026

No ano de abertura, conta-se do mês de início até dezembro, e a fração de mês vale como mês inteiro. Quem abriu o MEI em 20 de julho de 2026 tem 6 meses (julho a dezembro) e limite de R$ 40.500,00 em 2026.

O que entra no faturamento

É a receita bruta: tudo o que o MEI vendeu ou recebeu pelos serviços, com ou sem nota fiscal, à vista ou a prazo. Não se descontam despesas, compra de mercadoria ou custos. Valores que não são receita da atividade, como um empréstimo, não entram.

MEI pode render até quanto sem perder o enquadramento?

Passar do limite tem consequências diferentes conforme o tamanho do excesso (art. 18-A, § 7º, da LC 123/2006):

• Excesso de até 20% (faturamento de até R$ 97.200,00 no ano completo): o MEI continua no regime até 31 de dezembro. Na declaração anual (DASN-SIMEI), paga um DAS complementar sobre o valor que passou do limite e, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, vira microempresa (ME) no Simples Nacional.
• Excesso acima de 20%: o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano em que ocorreu o excesso. A empresa passa a recolher como ME sobre todo o faturamento do ano, com juros e multa sobre o que estiver atrasado.

Nos dois casos, o empreendedor deve comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte ao que ultrapassou o limite. Se não comunicar, a Receita faz o desenquadramento de ofício, e pode haver multa.

Quanto custa o excesso de até 20%

Segundo o manual da DASN-SIMEI, o DAS sobre o excesso usa as alíquotas da primeira faixa do Simples: 1,66% para quem não paga ICMS nem ISS, 3,02% para comércio e indústria (ICMS), 4,61% para serviços (ISS) e uma divisão meio a meio entre 3,02% e 4,61% para quem tem as duas atividades. O vencimento é o mesmo do DAS de janeiro do ano seguinte.

MEI quanto pode faturar por mês?

Não existe limite mensal fixo, exceto no ano de abertura, quando o teto é proporcional aos meses. Um MEI com sazonalidade pode faturar R$ 15.000,00 em dezembro e R$ 3.000,00 em fevereiro sem problema, desde que a soma do ano não passe de R$ 81.000,00. Acompanhar o acumulado mês a mês ajuda a evitar surpresas no fim do ano.

O limite vai aumentar?

Há projetos no Congresso para elevar o teto do MEI, mas, até 9 de outubro de 2026, nenhum foi aprovado e sancionado. Enquanto não houver lei complementar nova publicada, vale o limite de R$ 81.000,00. Desconfie de conteúdos que tratam valores maiores como já em vigor.

Para conferir quanto você paga de DAS e acompanhar o seu limite, use a calculadora do MEI e do DAS. Veja também se o MEI precisa declarar Imposto de Renda.