MEI tem direito a auxílio-doença?

Muita gente formaliza o negócio sem saber se o MEI tem direito a auxílio-doença. Tem, e essa é uma das principais vantagens do CNPJ de microempreendedor individual. Dentro do DAS mensal está a contribuição ao INSS de 5% do salário mínimo (R$ 81,05 em 2026), que faz do MEI um segurado da Previdência como contribuinte individual. Com isso, ele tem acesso aos benefícios por incapacidade, ao salário-maternidade e à aposentadoria por idade, desde que cumpra as regras de cada um.

MEI tem direito a auxílio-doença: requisitos

O nome oficial hoje é auxílio por incapacidade temporária. Para o MEI receber, é preciso:

1. Qualidade de segurado: estar com o DAS em dia ou dentro do período em que a lei mantém a proteção mesmo sem pagar.
2. Carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/1991). Para o contribuinte individual, contam só as contribuições a partir do primeiro DAS pago em dia; atrasados anteriores a esse primeiro pagamento pontual não contam (art. 27, II).
3. Incapacidade comprovada para o trabalho ou a atividade habitual, avaliada pelo INSS.

Quando não há carência

A carência é dispensada em acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e nas doenças graves de uma lista oficial dos Ministérios da Saúde e da Previdência (art. 26, II), quando surgirem depois da filiação ao INSS. Assim, um MEI recém-formalizado que sofre uma fratura em acidente pode receber o benefício mesmo com poucas contribuições.

Quanto o MEI recebe de auxílio-doença

O benefício é de 91% do salário de benefício (art. 61 da Lei 8.213/1991), limitado à média dos últimos 12 salários de contribuição. Como o MEI contribui sobre o salário mínimo, a conta daria menos que o mínimo, e a Constituição garante o piso. Por isso, na prática, o MEI que só contribui pelo DAS recebe um salário mínimo: R$ 1.621,00 em 2026.

Diferentemente do empregado com carteira, cujos 15 primeiros dias de afastamento são pagos pela empresa, o MEI recebe do INSS desde a data de início da incapacidade, se pedir em até 30 dias do afastamento. Se pedir depois disso, o pagamento começa na data do requerimento (art. 60, § 1º).

MEI tem direito a auxílio-maternidade?

Sim, ao salário-maternidade, pago por 120 dias em caso de parto, adoção ou guarda para adoção, e por período menor em caso de aborto não criminoso. Para o MEI, o valor é de um salário mínimo. Desde 5 de abril de 2024, após decisão do STF, o INSS não exige mais número mínimo de contribuições para o salário-maternidade. A segurada precisa ter qualidade de segurada na data do fato e comprovar o exercício da atividade, e as contribuições precisam ser válidas.

MEI tem direito a auxílio-acidente?

Não. O auxílio-acidente, indenização paga a quem fica com sequela permanente que reduz a capacidade de trabalho, é restrito por lei ao empregado, ao empregado doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei 8.213/1991). O MEI é contribuinte individual e fica de fora. Mas, se o acidente gerar incapacidade, ele tem direito ao auxílio-doença sem carência e, se a incapacidade for permanente, à aposentadoria por incapacidade permanente.

Outros benefícios do MEI

• Aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, com as idades e o tempo mínimo de contribuição da reforma de 2019.
• Pensão por morte e auxílio-reclusão para os dependentes.
• Não tem aposentadoria por tempo de contribuição nem certidão para levar o tempo a regime público com os 5% do DAS, a não ser que complemente 15% sobre o mínimo, com juros.

Como pedir

O pedido é feito pelo Meu INSS (site ou aplicativo) ou pelo telefone 135. Tenha em mãos atestado ou laudo médico com data de início da incapacidade, CID e tempo estimado de afastamento, e confira no extrato do Meu INSS se os DAS aparecem como pagos. Pagar DAS atrasados logo antes de pedir o benefício pode não resolver: o INSS pode recusar contribuições em atraso para a carência, e as anteriores ao primeiro DAS pago em dia nunca contam (art. 27, II).

Para estimar o valor do benefício, use a calculadora de auxílio-doença. Veja também se o auxílio-doença precisa de carência em outros casos.