O MEI pode ter funcionário?

Quando o negócio cresce, a dúvida é se o MEI pode ter funcionário. Pode, mas com limites rígidos. A Lei Complementar 123/2006 permite ao microempreendedor individual contratar um único empregado com carteira assinada, que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Quem precisa de mais gente, ou quer pagar mais, tem de migrar para microempresa.

MEI pode ter funcionário: o que diz a lei

O art. 18-C da LC 123/2006 diz que pode se enquadrar como MEI o empresário individual que tenha um único empregado recebendo exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Em 2026, o salário mínimo nacional é R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025). Se houver piso estadual ou piso definido em convenção coletiva da categoria, o salário deve ser esse piso.

Segundo o manual de desenquadramento do Simei, horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno não contam para esse limite, porque são direitos ligados à jornada ou às condições de trabalho. Já gratificações, gorjetas, comissões, abonos e outras remunerações variáveis são consideradas descumprimento do limite.

MEI pode ter quantos funcionários?

Apenas um. A única exceção é a substituição temporária: se o único empregado estiver em afastamento legal, como licença-maternidade ou auxílio por incapacidade, o MEI pode contratar outro, inclusive por prazo determinado, até o afastamento terminar (art. 18-C, § 2º).

Sócios também não são permitidos: o MEI é sempre empresário individual. E o titular não pode participar de outra empresa como sócio, titular ou administrador.

Quanto custa um funcionário para o MEI

O MEI tem um custo menor que o de outras empresas, porque não paga os 20% de INSS patronal comuns. As obrigações mensais são:

• INSS patronal de 3% sobre o salário (art. 18-C, § 1º, III, da LC 123/2006);
• FGTS de 8% sobre a remuneração;
• INSS do empregado, descontado do salário pela tabela progressiva (7,5% sobre o salário mínimo) e recolhido pelo MEI;
• direitos trabalhistas normais: 13º salário, férias com 1/3, vale-transporte (com desconto de até 6% do salário do empregado), aviso prévio e multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa.

As informações do empregado são enviadas pelo eSocial, no módulo simplificado para MEI, e os valores de INSS e FGTS são apurados a partir dessas informações e recolhidos mensalmente.

Passo a passo para contratar

1. Confira o piso salarial da categoria na convenção coletiva do sindicato da atividade.
2. Faça o exame admissional e registre a carteira de trabalho digital.
3. Informe a admissão no eSocial antes de o empregado começar a trabalhar.
4. Todo mês, feche a folha no eSocial, emita as guias e pague INSS e FGTS no prazo.
5. Guarde recibos de pagamento, controle de jornada e comprovantes de férias e 13º.

E se o MEI contratar dois funcionários ou pagar acima do piso?

Contratar um segundo empregado (fora da hipótese de substituição) ou pagar acima do mínimo ou do piso é causa de desenquadramento do Simei. O MEI deve comunicar no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte ao fato, e deixa de ser MEI a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da contratação. A empresa pode continuar no Simples Nacional como microempresa, mas passa a pagar tributos sobre o faturamento, em vez do DAS fixo, e precisa de contador para a escrituração.

Antes de contratar, confira se o seu faturamento comporta o custo: use a calculadora do MEI e do DAS e veja quanto o MEI pode faturar por ano.