Acordo de rescisão (art. 484-A da CLT): modelo e o que muda no FGTS e no seguro

Rescisão e demissão · Atualizado em 9 de outubro de 2026

Resposta rápida

O acordo de rescisão, criado pelo art. 484-A da CLT, encerra o contrato por decisão conjunta. O trabalhador recebe metade do aviso prévio indenizado e multa de 20% do FGTS, as demais verbas integrais, e pode sacar até 80% do fundo. Não tem direito a seguro-desemprego.

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O acordo de rescisão (ou rescisão por mútuo acordo) foi criado pela reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, e está no art. 484-A da CLT. Antes, muita gente simulava uma demissão sem justa causa e devolvia a multa, o que é fraude. Agora existe uma forma legal de as duas partes encerrarem o contrato juntas, com regras próprias.

O que é acordo de rescisão na CLT

É a extinção do contrato de trabalho por vontade de empregado e empregador ao mesmo tempo. Nenhum dos dois pode impor: se uma parte não quiser, não há acordo. A empresa continua obrigada a pagar no prazo de 10 dias após o término (art. 477, § 6º) e a registrar o motivo correto no eSocial.

Acordo de rescisão entre as partes: o que recebe

VerbaNo acordo (art. 484-A)Na demissão sem justa causa
Aviso prévio indenizadoMetadeIntegral
Multa sobre o FGTS20% (metade de 40%)40%
Saldo de salário, 13º, férias + 1/3IntegraisIntegrais
Saque do FGTSAté 80% do saldo100% do saldo
Seguro-desempregoNãoSim, se cumprir requisitos

Se o aviso prévio for trabalhado, ele é cumprido normalmente; a redução pela metade vale para o aviso indenizado (art. 484-A, I, “a”). Calcule os valores na calculadora de rescisão e multa do FGTS.

Acordo de rescisão tem direito a seguro-desemprego?

Não. O § 2º do art. 484-A diz expressamente que a extinção por acordo não autoriza o ingresso no programa de seguro-desemprego. Quem depende do benefício deve pesar isso antes de assinar.

Saque do FGTS na demissão por acordo

O trabalhador pode movimentar até 80% do saldo da conta (art. 484-A, § 1º, e art. 20, I-A, da Lei 8.036/1990). Os 20% restantes ficam na conta e podem ser sacados em outra hipótese legal. O saque é pelo app FGTS ou numa agência da Caixa.

Saque-aniversário: quem está nessa modalidade não pode usar o saque de 80% do acordo, porque a lei exclui a hipótese do inciso I-A do art. 20 para os optantes (art. 20-A, § 2º, II, da Lei 8.036/1990).

Acordo de rescisão trabalhista: nova lei?

A regra vigente continua sendo a da Lei 13.467/2017. Até a data desta página não houve mudança no texto do art. 484-A no Planalto. Desconfie de mensagens que falam em “nova lei” do acordo sem citar número.

Acordo de rescisão mútua x pedido de demissão x demissão sem justa causa

  • Para o empregado, o acordo é melhor que o pedido de demissão (recebe metade do aviso, 20% de multa e saca 80% do FGTS), mas pior que a demissão sem justa causa.
  • Para a empresa, custa menos que a dispensa sem justa causa, porque a multa e o aviso indenizado caem pela metade.
  • Não use o acordo para mascarar pressão: se a empresa obriga o empregado a “aceitar” o acordo, a rescisão pode ser anulada na Justiça.
Aperto de mãos sobre um acordo assinado no escritório

Acordo de rescisão indireta: existe?

São coisas diferentes. A rescisão indireta acontece quando a empresa comete falta grave (art. 483 da CLT) e o empregado pede na Justiça o fim do contrato com todos os direitos de uma demissão sem justa causa. O acordo do art. 484-A é voluntário e com direitos reduzidos. Num processo de rescisão indireta, as partes podem fazer acordo judicial, mas aí os valores são negociados no processo.

Como formalizar o acordo de rescisão

  1. Converse com a empresa e confirme que as duas partes querem o acordo.
  2. Assinem um termo escrito citando o art. 484-A, com a data de término e a forma do aviso prévio.
  3. A empresa informa o desligamento no eSocial com o motivo “acordo” e recolhe a multa de 20% na guia do FGTS Digital.
  4. Confira o TRCT: metade do aviso indenizado, demais verbas integrais.
  5. Receba em até 10 dias e faça o saque de até 80% pelo app FGTS.

Modelo de termo de acordo de rescisão (art. 484-A)

TERMO DE ACORDO PARA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (ART. 484-A DA CLT)

Empregador: [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [NÚMERO], com sede em [ENDEREÇO].

Empregado: [NOME COMPLETO DO EMPREGADO], CPF [NÚMERO], cargo [CARGO], admitido em [DATA DE ADMISSÃO].

As partes, de livre e espontânea vontade, resolvem extinguir o contrato de trabalho por acordo, nos termos do art. 484-A da CLT, com término em [DATA DO ÚLTIMO DIA].

1. O aviso prévio será [TRABALHADO / INDENIZADO PELA METADE, CORRESPONDENTE A [N] DIAS].

2. O empregador depositará na conta vinculada do FGTS a indenização de 20% sobre o montante dos depósitos, conforme o art. 484-A, I, “b”, da CLT.

3. Serão pagas integralmente as demais verbas: saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 [E OUTRAS, SE HOUVER].

4. O empregado está ciente de que poderá movimentar até 80% do saldo do FGTS e de que esta modalidade não dá direito ao seguro-desemprego (art. 484-A, §§ 1º e 2º).

5. O pagamento será feito até [DATA], respeitado o prazo do art. 477, § 6º, da CLT.

[CIDADE], [DATA]

_____________________________ [NOME DO REPRESENTANTE DA EMPRESA]

_____________________________ [NOME COMPLETO DO EMPREGADO]

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Perguntas frequentes

O que é acordo de rescisão?

É a extinção do contrato de trabalho por vontade conjunta de empresa e empregado, prevista no art. 484-A da CLT desde 2017. O empregado recebe metade do aviso indenizado e multa de 20% do FGTS, e as demais verbas integralmente.

Acordo de rescisão tem direito a seguro-desemprego?

Não. O art. 484-A, § 2º, da CLT proíbe expressamente o acesso ao seguro-desemprego nessa modalidade.

Quanto do FGTS posso sacar na demissão por acordo?

Até 80% do saldo da conta, além de receber a multa de 20%. Quem está no saque-aniversário não tem acesso a esse saque de 80%.

A empresa pode obrigar o acordo de rescisão?

Não. O acordo depende da vontade das duas partes. Se houver coação, o trabalhador pode pedir na Justiça a conversão para demissão sem justa causa.

Qual o prazo para pagar o acordo de rescisão?

O mesmo das outras rescisões: até 10 dias contados do término do contrato, com multa de um salário em caso de atraso.

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Fontes oficiais consultadas

Conteúdo informativo, revisado em 9 de outubro de 2026 com base na legislação e em páginas oficiais. Não substitui a orientação de advogado, contador ou do órgão responsável para o seu caso.