Rescisão sem justa causa: verbas, prazo de 10 dias e documentos

A rescisão sem justa causa é a demissão decidida pela empresa sem que o empregado tenha cometido falta grave. É a modalidade que garante o pacote mais completo de direitos: verbas rescisórias integrais, multa do FGTS, saque do fundo e acesso ao seguro-desemprego, se você cumprir os requisitos.

Rescisão sem justa causa: o que recebe

O aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço (art. 487, § 1º), o que pode aumentar o 13º e as férias proporcionais. Faça a conta completa na calculadora de rescisão e multa do FGTS.

Rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador: prazo de 10 dias

Seja o aviso trabalhado ou indenizado, a empresa tem até 10 dias contados do término do contrato para pagar as verbas e entregar os documentos que comprovam a comunicação do desligamento (art. 477, § 6º, da CLT). O atraso gera multa equivalente a um salário em favor do empregado (art. 477, § 8º). A guia do FGTS rescisório, emitida no FGTS Digital, segue o mesmo prazo de 10 dias.

Saque do FGTS na demissão sem justa causa: como fazer

1. Confirme que a empresa depositou o FGTS do último mês e a multa de 40%. O extrato aparece no app FGTS.
2. Abra o app FGTS, entre com sua conta gov.br e escolha a opção de saque pelo motivo de demissão.
3. Indique uma conta bancária da Caixa ou de outro banco para receber, sem custo.
4. Envie os documentos pedidos no app, se houver solicitação.
5. Acompanhe. Segundo o gov.br, o crédito ocorre em até 5 dias úteis se tudo estiver regular.

Também é possível sacar numa agência da Caixa levando documento com foto, carteira de trabalho e número do PIS. Mais detalhes em saque do FGTS na demissão.

Saque FGTS demissão sem justa causa: prazo

O direito de sacar o saldo pela demissão não some depois de alguns dias: ele depende de a empresa ter informado o desligamento e feito os depósitos. Se o saldo não aparecer, cobre a empresa e confira o extrato.

Rescisão sem justa causa e saque-aniversário

Quem optou pelo saque-aniversário não saca o saldo total na demissão sem justa causa: recebe apenas a multa de 40% (Lei 8.036/1990, arts. 20-A e 20-D, § 7º). O saldo continua na conta e segue liberando a parcela anual no mês do aniversário.

Em dezembro de 2025, uma medida provisória liberou em caráter excepcional o saldo retido de quem estava no saque-aniversário e foi demitido entre janeiro de 2020 e 23/12/2025, pago em duas parcelas até fevereiro de 2026. Para demissões depois dessa data, vale a regra geral. Se você pedir a volta ao saque-rescisão, a mudança só vale no primeiro dia do 25º mês após o pedido (art. 20-C, § 1º).

Seguro-desemprego na dispensa sem justa causa

Para ter direito, é preciso ter recebido salário em pelo menos 12 dos últimos 18 meses (1º pedido), 9 dos últimos 12 meses (2º pedido) ou em cada um dos 6 meses anteriores (a partir do 3º pedido), conforme o art. 3º da Lei 7.998/1990. São de 3 a 5 parcelas. Em 2026 o benefício vai de R$ 1.621,00 a R$ 2.518,65. O pedido é feito pelo app Carteira de Trabalho Digital ou gov.br, com o número do requerimento entregue pela empresa, entre o 7º e o 120º dia após a dispensa. Veja seguro-desemprego.

Documentos para demissão sem justa causa

• Termo de rescisão (TRCT) com todas as verbas discriminadas.
• Comprovante do pagamento das verbas (depósito ou recibo).
• Comprovante da comunicação do desligamento e da guia do FGTS rescisório com a multa.
• Documento com o número do requerimento do seguro-desemprego.
• Carteira de trabalho com a baixa (na digital, a informação vem do eSocial).
• Exame demissional (ASO), quando exigido pela NR-07.

A lista completa está em documentos para demissão.