Termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT): o que é e como ler cada campo

O termo de rescisão do contrato de trabalho, conhecido pela sigla TRCT, é o recibo de quitação do fim do emprego. Nele aparecem os dados do trabalhador e da empresa, a data e o motivo do desligamento e, principalmente, a lista de verbas pagas e descontadas. Saber ler esse papel evita que você assine sem perceber um valor faltando.

TRCT: o que é e qual a base legal

A CLT exige que, em qualquer forma de desligamento, o instrumento de rescisão ou recibo de quitação traga especificada a natureza de cada parcela paga e discriminado o seu valor. A quitação só vale para as parcelas que estão ali descritas (art. 477, § 2º, da CLT). Ou seja: assinar o TRCT não significa abrir mão de algo que não consta nele.

Os modelos oficiais de TRCT que existiam (Portarias MTE 1.621/2010 e 1.057/2012) foram revogados pela Portaria MTP 671/2021 (art. 400). Hoje não há formulário único obrigatório: a empresa gera o termo pelo sistema de folha, e os dados do desligamento são enviados ao eSocial. O que continua obrigatório é o conteúdo exigido pelo art. 477.

Como ler cada campo do termo de rescisão do contrato de trabalho

Os sistemas de folha seguem, em geral, a estrutura dos antigos modelos oficiais. Confira bloco por bloco:

Verbas que aparecem no TRCT conforme o tipo de rescisão

Para conferir os números do seu termo, use a calculadora de rescisão e multa do FGTS e compare linha a linha.

TRCT modelo: estrutura para conferir

Se a empresa entregou um termo confuso, compare com a estrutura abaixo. Ela serve como roteiro de conferência; o documento oficial é sempre o emitido pelo empregador.

Prazo de entrega do TRCT e forma de pagamento

A entrega dos documentos que comprovam a comunicação do desligamento aos órgãos competentes e o pagamento dos valores do termo devem ocorrer em até 10 dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º). Se o prazo não for cumprido, a empresa paga ao empregado uma multa equivalente a um salário, além de multa administrativa (art. 477, § 8º). Detalhes em prazo para pagamento da rescisão e multa do art. 477.

O pagamento pode ser em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado; se o empregado for analfabeto, só em dinheiro ou depósito (art. 477, § 4º). Descontos compensatórios não podem passar de um mês de remuneração (art. 477, § 5º).

TRCT quantas vias e onde guardar

A antiga Portaria 1.621/2010, com a redação da Portaria 1.057/2012, mandava imprimir o TRCT em 2 vias (empregador e empregado) e os termos de quitação e de homologação em 4 vias (uma para o empregador e três para o empregado). Essas portarias foram revogadas em 2021, e a Portaria 671/2021 não repetiu a exigência. O recomendável é assinar pelo menos duas vias, uma para cada parte, e guardar a sua com o comprovante do depósito. O termo é usado para pedir o seguro-desemprego no atendimento presencial e para conferir o extrato do FGTS.

TRCT gov.br e TRCT online: existe?

Não existe um serviço no gov.br que gere o TRCT para o trabalhador. Quem emite é a empresa. Pelo gov.br e pelo app Carteira de Trabalho Digital você acompanha os dados do contrato e pede o seguro-desemprego; o saque do FGTS é pelo app FGTS. Desde a reforma trabalhista de 2017, a anotação da saída na carteira, com a comunicação feita pela empresa, já serve para pedir o seguro-desemprego e movimentar o FGTS (art. 477, § 10).

Homologação ainda é obrigatória?

Não pela lei. O § 1º do art. 477, que exigia assistência do sindicato para contratos com mais de um ano, foi revogado pela Lei 13.467/2017. A convenção coletiva da categoria pode prever a homologação, então vale conferir a sua.