Prazo para pagamento da rescisão e multa do art. 477 da CLT

O prazo para pagamento da rescisão foi unificado pela reforma trabalhista de 2017. Antes, havia prazos diferentes conforme o tipo de aviso prévio. Hoje há uma regra só, que vale para demissão sem justa causa, pedido de demissão, acordo, justa causa e término de contrato.

Prazo para pagamento da rescisão do contrato de trabalho

O art. 477, § 6º, da CLT diz que a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção aos órgãos competentes e o pagamento dos valores do termo de rescisão devem ser feitos até dez dias contados a partir do término do contrato. O depósito do FGTS rescisório pelo FGTS Digital segue o mesmo prazo: no exemplo oficial do Ministério do Trabalho, um desligamento em 02/03/2024 tinha guia com vencimento em 12/03/2024.

Prazo para pagamento da rescisão: conta a partir de quando?

A contagem é em dias corridos e começa no dia seguinte ao término do contrato. A regra geral de prazos do Código Civil (art. 132) exclui o dia do começo e inclui o do vencimento.

Prazo para pagamento da rescisão com aviso indenizado

Com aviso indenizado, o último dia de trabalho é a data do desligamento, e o prazo de 10 dias conta a partir dela, não da data projetada do aviso. A projeção serve para contar tempo de serviço (art. 487, § 1º), e o eSocial registra as duas datas separadamente.

Prazo para pagamento da rescisão com aviso trabalhado

O contrato termina no último dia do aviso cumprido, e o prazo de 10 dias começa no dia seguinte.

Se o prazo para pagamento da rescisão cai no sábado ou no domingo

A CLT não trata expressamente disso. Pela regra do Código Civil (art. 132, § 1º), um prazo que vence em feriado é prorrogado até o dia útil seguinte. Há, porém, decisões trabalhistas que entendem que o pagamento deve ser feito até o último dia útil antes do vencimento. Como a multa é de um salário inteiro, o mais seguro para a empresa é antecipar o pagamento para o dia útil anterior quando o 10º dia cair em sábado, domingo ou feriado.

Prazo para pagamento da rescisão no contrato de experiência

É o mesmo: 10 dias contados do término, seja no fim natural do contrato, seja na rescisão antecipada. Veja término de contrato de experiência.

Prazo para pagamento da rescisão de estagiário

Estágio não é contrato de emprego (Lei 11.788/2008, art. 3º), então o art. 477 da CLT e sua multa não se aplicam diretamente. A Lei do Estágio não fixa prazo para pagar a bolsa final e o recesso proporcional (art. 13, § 2º). O prazo deve constar do termo de compromisso. Se o estágio for descaracterizado e houver vínculo de emprego reconhecido, as regras da CLT passam a valer.

Multa do art. 477: valor e quando é devida

Se a empresa não pagar ou não entregar os documentos no prazo, o § 8º do art. 477 prevê:

• Multa a favor do empregado em valor equivalente ao seu salário, corrigido.
• Multa administrativa por trabalhador, aplicada pela fiscalização do trabalho.

A multa não é devida quando, comprovadamente, foi o próprio trabalhador quem deu causa ao atraso, por exemplo, ao não comparecer para receber. Pagar só uma parte das verbas no prazo também pode gerar discussão sobre a multa; o ideal é pagar tudo o que consta do TRCT dentro dos 10 dias.

Para saber o valor das verbas e da multa, use a calculadora de rescisão e multa do FGTS.

Erros comuns que geram a multa do art. 477

• Contar o prazo a partir da data projetada do aviso indenizado, e não do último dia trabalhado.
• Deixar o 10º dia cair no fim de semana e pagar só no dia útil seguinte.
• Pagar as verbas, mas atrasar a entrega dos documentos de comunicação do desligamento, que têm o mesmo prazo.
• Atrasar a guia do FGTS rescisório, o que trava o saque do trabalhador.
• Combinar parcelamento das verbas: a CLT não prevê parcelamento e exige o pagamento dos valores do termo dentro do prazo.

Como provar a data do pagamento

Para a empresa, o comprovante do depósito bancário ou o recibo assinado com data é a prova. Para o trabalhador, o extrato da conta e a data registrada no TRCT. Se o pagamento foi por cheque, vale o cheque visado, como manda o art. 477, § 4º.

O que fazer se a rescisão atrasou

1. Confirme a data de término do contrato e conte os 10 dias.
2. Cobre a empresa por escrito (e-mail ou mensagem), guardando a prova.
3. Procure o sindicato da categoria.
4. Se não resolver, você pode denunciar ao Ministério do Trabalho ou entrar com ação trabalhista pedindo as verbas e a multa.