Término do contrato de experiência: direitos, FGTS e modelo
Resposta rápida
No término do contrato de experiência no prazo combinado, o trabalhador recebe saldo de salário, 13º e férias proporcionais com 1/3 e pode sacar o FGTS, mas não há aviso prévio nem multa de 40%. Se a empresa encerrar antes do prazo sem justa causa, paga também metade dos dias restantes e a multa de 40%.
Calcule as verbas do fim da experiência
Abrir a calculadora de FGTS + Multa RescisóriaO contrato de experiência é um contrato por prazo determinado que serve para empresa e empregado se avaliarem. No término do contrato de experiência, as verbas dependem de uma pergunta simples: o contrato acabou na data combinada ou foi encerrado antes?
Regras do contrato de experiência na CLT
- Duração máxima de 90 dias (art. 445, parágrafo único, da CLT).
- Pode ser prorrogado uma única vez, desde que a soma não passe de 90 dias. Prorrogado mais de uma vez, vira contrato por prazo indeterminado (art. 451).
- Se o empregado continuar trabalhando depois do último dia, o contrato passa a ser por prazo indeterminado.
Contrato de experiência: nova lei?
Até a data desta página, as regras seguem as mesmas da CLT citadas acima, sem alteração nos arts. 445, 451, 479, 480 e 481. Mensagens sobre “nova lei do contrato de experiência” sem número de lei devem ser vistas com desconfiança.
Término do contrato de experiência: verbas rescisórias
| Verba | Término no prazo | Empresa encerra antes, sem justa causa | Empregado sai antes |
|---|---|---|---|
| Saldo de salário | Sim | Sim | Sim |
| 13º proporcional | Sim | Sim | Sim |
| Férias proporcionais + 1/3 | Sim | Sim | Sim |
| Indenização do art. 479 (metade dos dias restantes) | Não | Sim | Não |
| Multa de 40% do FGTS | Não | Sim | Não |
| Saque do FGTS | Sim | Sim | Não |
| Indenização ao empregador (art. 480) | Não | Não | Pode haver, limitada |
O 13º proporcional é devido na extinção dos contratos a prazo (Lei 4.090/1962, art. 1º, § 3º, I). As férias proporcionais são devidas no fim do contrato a prazo mesmo com menos de 12 meses (art. 147 da CLT).
Término do contrato de experiência tem multa do FGTS?
Quando o contrato termina na data prevista, não há multa de 40%, porque não é uma dispensa: o prazo simplesmente acabou. Se a empresa encerra antes do prazo sem justa causa, a multa de 40% é devida: o regulamento do FGTS equipara essa rescisão antecipada à despedida sem justa causa, sem prejuízo da indenização do art. 479 (Decreto 99.684/1990, art. 14).
Término do contrato de experiência: pode sacar o FGTS?
Sim. A extinção normal do contrato a termo é uma das hipóteses de saque (Lei 8.036/1990, art. 20, IX). Na rescisão antecipada pela empresa, o saque também é liberado. Quem pede para sair antes não saca. Para quem optou pelo saque-aniversário, a lei exclui o saque pela hipótese do inciso IX (art. 20-A, § 2º, II).
Contrato de experiência tem aviso prévio?
No término no prazo, não: as duas partes já sabiam a data final. Existe uma exceção: se o contrato tiver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão e uma das partes encerrar antes, aplicam-se as regras do contrato por prazo indeterminado, incluindo o aviso prévio, em vez da indenização dos arts. 479 e 480 (art. 481 da CLT).
Término do contrato de experiência antes do prazo
Pela empresa, sem justa causa
A empresa paga, como indenização, metade da remuneração a que o empregado teria direito até o fim do contrato (art. 479). Exemplo: faltavam 30 dias e o salário é R$ 3.000,00; a indenização é a metade de R$ 3.000,00, ou seja, R$ 1.500,00, além das verbas da tabela e da multa de 40%.
Contrato de experiência: rescisão antecipada pelo empregado
Quem sai antes do prazo deve indenizar o empregador pelos prejuízos que causar, mas essa indenização não pode passar do que o empregado receberia em situação idêntica, ou seja, metade dos dias restantes (art. 480, § 1º). Se houver cláusula assecuratória, vale o aviso prévio do art. 481. Calcule na calculadora de rescisão.
Seguro-desemprego no fim da experiência
No término no prazo não há seguro-desemprego, porque não é dispensa sem justa causa. Na rescisão antecipada pela empresa, o benefício pode ser pedido se o trabalhador cumprir a carência da Lei 7.998/1990, contando também empregos anteriores (por exemplo, 12 salários nos últimos 18 meses no 1º pedido).
Modelo de comunicado de término do contrato de experiência
[CIDADE], [DATA]
Ao(À) Sr.(a) [NOME COMPLETO DO EMPREGADO]
CPF: [NÚMERO] — Cargo: [CARGO]
Comunicamos que o contrato de experiência firmado em [DATA DE ADMISSÃO], com prazo de [N] dias [E PRORROGADO EM [DATA] ATÉ [DATA], SE HOUVER], será encerrado em seu termo final, em [DATA DO ÚLTIMO DIA], não havendo interesse na continuidade da relação de emprego.
As verbas rescisórias serão pagas até [DATA], dentro do prazo do art. 477, § 6º, da CLT. Compareça ao [SETOR/LOCAL] para receber os documentos e realizar o exame demissional, se necessário.
_____________________________ [NOME E CARGO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA]
Ciente em ___/___/______: _____________________________ [ASSINATURA DO EMPREGADO]
Modelo de pedido do empregado para encerrar a experiência antes do prazo
[CIDADE], [DATA]
À [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA]
Eu, [NOME COMPLETO DO EMPREGADO], CPF [NÚMERO], contratado(a) em regime de experiência desde [DATA DE ADMISSÃO], com término previsto para [DATA], comunico minha decisão de encerrar o contrato antes do prazo, com último dia de trabalho em [DATA].
Estou ciente do disposto nos arts. 480 e 481 da CLT, conforme as cláusulas do meu contrato.
_____________________________ [NOME COMPLETO DO EMPREGADO]
Recebido em ___/___/______ por: _____________________________
Estabilidades: gravidez e acidente de trabalho podem gerar garantia de emprego mesmo durante a experiência. Veja estabilidade da gestante antes de encerrar o contrato.
Calcule as verbas do fim da experiência
Abrir a calculadora de FGTS + Multa RescisóriaPerguntas frequentes
Término do contrato de experiência tem multa do FGTS?
Não, se o contrato terminar na data combinada. Se a empresa encerrar antes do prazo sem justa causa, a multa de 40% é devida, junto com a indenização do art. 479 da CLT.
No término do contrato de experiência pode sacar o FGTS?
Sim, o fim normal do contrato a prazo libera o saque (art. 20, IX, da Lei 8.036/1990). Quem está no saque-aniversário não tem esse saque, e quem pede para sair antes também não.
Contrato de experiência tem aviso prévio?
Não no término no prazo. Só há aviso prévio se o contrato tiver cláusula assecuratória de rescisão antecipada e uma das partes usar esse direito (art. 481 da CLT).
Quais as verbas rescisórias no término da experiência?
Saldo de salário, 13º proporcional e férias proporcionais com 1/3, além do saque do FGTS. Se a empresa encerrar antes, soma-se metade dos dias restantes e a multa de 40%.
Quanto tempo pode durar o contrato de experiência?
No máximo 90 dias, com uma única prorrogação dentro desse limite. Passando disso, vira contrato por prazo indeterminado.
Leia também
- Modelo de contrato de experiência
- Prazo para pagamento da rescisão e multa do art. 477
- Estabilidade da gestante
- Rescisão sem justa causa
- Todos os documentos do Informativo
Fontes oficiais consultadas
- CLT — Decreto-Lei 5.452/1943 (Planalto)
- Lei 4.090/1962 — 13º salário (Planalto)
- Lei 8.036/1990 — FGTS (Planalto)
- Decreto 99.684/1990 — Regulamento do FGTS (Planalto)
- Lei 7.998/1990 — Seguro-desemprego (Planalto)
Conteúdo informativo, revisado em 9 de outubro de 2026 com base na legislação e em páginas oficiais. Não substitui a orientação de advogado, contador ou do órgão responsável para o seu caso.