Contrato de estágio e termo de compromisso: modelo e regras

O contrato de estágio se chama, na lei, termo de compromisso de estágio. É o documento assinado por três partes (estudante, empresa e instituição de ensino) exigido pela Lei 11.788/2008, a Lei do Estágio. Sem ele, ou com atividades diferentes das previstas, o estágio vira vínculo de emprego. Abaixo estão as regras que precisam constar, o modelo pronto para copiar e as respostas sobre bolsa, recesso e rescisão antes do prazo.

O que é contrato de estágio e como funciona

Estágio é “ato educativo escolar supervisionado” (art. 1º da Lei 11.788/2008). Ele pode ser obrigatório, quando a carga horária é exigida pelo curso para o diploma, ou não obrigatório, quando é atividade opcional. Em ambos os casos não há vínculo empregatício, desde que sejam cumpridos três requisitos (art. 3º):

1. matrícula e frequência regular do estudante, atestadas pela instituição de ensino;
2. termo de compromisso assinado entre estudante, parte concedente e instituição de ensino;
3. atividades do estágio compatíveis com as previstas no termo.

O descumprimento de qualquer requisito, ou de qualquer obrigação do termo, caracteriza vínculo de emprego para todos os fins trabalhistas e previdenciários (art. 3º, § 2º, e art. 15).

Regras do contrato de estágio remunerado

Benefícios como vale-refeição e plano de saúde podem ser oferecidos sem criar vínculo (art. 12, § 1º). O estagiário pode contribuir para o INSS como segurado facultativo, se quiser (art. 12, § 2º). Também é permitido estágio em teletrabalho ou trabalho remoto (art. 75-B, § 6º, da CLT).

Contrato de estágio modelo (termo de compromisso)

Adapte os campos entre colchetes. Muitas instituições de ensino e agentes de integração têm formulário próprio; nesse caso, confira se ele traz todos estes pontos.

Contrato de estágio pode ser rescindido antes do prazo?

Sim. A Lei 11.788/2008 não obriga a empresa nem o estudante a cumprir o estágio até o fim, e não prevê multa ou aviso prévio. O que vale é o que estiver no termo de compromisso: muitos preveem comunicação com alguns dias de antecedência. Na saída, o estagiário tem direito à bolsa dos dias estagiados e ao recesso proporcional não gozado (quando há bolsa), e a empresa deve entregar o termo de realização do estágio com as atividades, o período e a avaliação (art. 9º, V). Para calcular, use a calculadora de rescisão de estágio.

Contrato de estágio aparece na carteira digital?

Estágio não é contrato de emprego. Por isso não é anotado como vínculo de trabalho na Carteira de Trabalho Digital e não gera FGTS, 13º nem férias da CLT. A empresa informa o estagiário no eSocial como trabalhador sem vínculo de emprego. Se você precisar comprovar o estágio, o documento é o próprio termo de compromisso e o termo de realização entregue no fim.

Contrato de estágio CIEE e agentes de integração

Empresas e escolas podem usar agentes de integração, como o CIEE, para encontrar vagas, ajustar condições, fazer o acompanhamento administrativo e cadastrar estudantes (art. 5º). É proibido cobrar qualquer valor do estudante por esses serviços. O agente não assina o termo como representante de nenhuma das partes (art. 16).

Veja também as regras do contrato de jovem aprendiz, que é outra forma de primeiro emprego, com carteira assinada.

Conteúdo informativo baseado na Lei 11.788/2008. Não substitui a análise do caso concreto.