Termo de quitação de rescisão do contrato de trabalho: modelo e validade
Resposta rápida
O termo de quitação é o documento em que o credor declara que recebeu o pagamento. Na rescisão trabalhista, a quitação só vale para as parcelas e valores discriminados no termo (art. 477, § 2º, da CLT). Assinar não impede cobrar depois verbas que não constam ou foram pagas a menor.
Confira o valor da sua rescisão antes de dar quitação
Abrir a calculadora de FGTS + Multa Rescisória“Termo de quitação” é um nome usado em várias situações: no fim do emprego, no pagamento de uma dívida, na liquidação de um financiamento imobiliário. Esta página explica principalmente a quitação da rescisão do contrato de trabalho e, no final, os outros usos mais buscados.
Termo de quitação de rescisão do contrato de trabalho
Na rescisão, a quitação aparece no próprio termo de rescisão (TRCT) ou em recibo separado. A regra da CLT é clara: o instrumento de rescisão ou recibo de quitação deve trazer a natureza de cada parcela paga e o seu valor, e a quitação é válida apenas em relação a essas parcelas (art. 477, § 2º).
Os antigos modelos oficiais de “Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho” e de “Termo de Homologação”, impressos em 4 vias, vinham da Portaria MTE 1.621/2010, com a redação da Portaria 1.057/2012. As duas foram revogadas pela Portaria MTP 671/2021 (art. 400). Hoje não há formulário obrigatório; vale o conteúdo exigido pela CLT.
O que a assinatura do termo de quitação quita
| Situação | Fica quitado? |
|---|---|
| Parcela listada com valor correto | Sim |
| Parcela listada, mas paga a menor | A diferença pode ser cobrada |
| Verba que não consta no termo (ex.: horas extras não pagas) | Não, pode ser cobrada |
| Termo com ressalva escrita pelo empregado | A parcela ressalvada continua em discussão |
| Plano de demissão voluntária previsto em acordo ou convenção coletiva | Quitação plena, salvo disposição em contrário (art. 477-B) |
Antes de assinar, confira as verbas na calculadora de rescisão e multa do FGTS.
Modelo de termo de quitação de verbas rescisórias
TERMO DE QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS
Eu, [NOME COMPLETO DO EMPREGADO], CPF [NÚMERO], declaro que recebi da [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [NÚMERO], em [DATA DO PAGAMENTO], por [DEPÓSITO NA CONTA [BANCO/AGÊNCIA/CONTA] / DINHEIRO / CHEQUE VISADO Nº], o valor líquido de R$ [VALOR] ([VALOR POR EXTENSO]), referente à rescisão do contrato de trabalho iniciado em [DATA DE ADMISSÃO] e encerrado em [DATA DO DESLIGAMENTO], por [MOTIVO DA RESCISÃO], discriminado da seguinte forma:
Saldo de salário ([N] dias): R$ [VALOR]
Aviso prévio indenizado ([N] dias): R$ [VALOR]
13º salário proporcional ([N]/12): R$ [VALOR]
Férias vencidas + 1/3: R$ [VALOR]
Férias proporcionais ([N]/12) + 1/3: R$ [VALOR]
Outras verbas: [DESCRIÇÃO] R$ [VALOR]
Descontos: INSS R$ [VALOR] · IRRF R$ [VALOR] · [OUTROS] R$ [VALOR]
A presente quitação refere-se exclusivamente às parcelas e valores acima discriminados, nos termos do art. 477, § 2º, da CLT.
Ressalvas do empregado: [ESCREVER AQUI, SE HOUVER]
[CIDADE], [DATA]
_____________________________ [NOME COMPLETO DO EMPREGADO]
_____________________________ [NOME DO REPRESENTANTE DA EMPRESA]
Como assinar o termo de quitação com ressalva
- Confira cada linha do termo com a sua simulação e com os holerites.
- Se algum valor estiver errado ou faltar uma verba, escreva no campo de ressalvas ou ao lado da assinatura, por exemplo: “Ressalvo diferenças de horas extras e reflexos”.
- Assine e peça uma cópia da via com a ressalva.
- Receba o valor: a ressalva não impede o pagamento do que não está em discussão.
- Procure o sindicato ou um advogado para cobrar a diferença.
Ressalvar não altera o prazo: o pagamento continua devido em até 10 dias do término do contrato (art. 477, § 6º).
Homologação no sindicato e quitação
Desde 2017 a homologação da rescisão não é mais exigida por lei, porque o § 1º do art. 477 foi revogado. Se a convenção coletiva da categoria exigir, o sindicato confere o termo, mas a regra da quitação continua a mesma: vale só para o que está discriminado.
Termo de quitação anual de obrigações trabalhistas (art. 507-B)
É outra figura, criada pela reforma de 2017. Empregado e empresa podem, durante o contrato ou depois dele, firmar perante o sindicato dos empregados um termo anual que discrimina as obrigações cumpridas mês a mês, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas. Não é obrigatório e só vale se feito no sindicato.
Outros tipos de termo de quitação
Termo de quitação de imóvel (Caixa e Minha Casa Minha Vida)
Quando o financiamento com alienação fiduciária é pago, o banco (inclusive a Caixa, em contratos do Minha Casa Minha Vida) deve fornecer o termo de quitação em até 30 dias da liquidação da dívida. Se não fornecer, paga multa de 0,5% ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato. Com o termo, o cartório de registro de imóveis cancela a alienação fiduciária (Lei 9.514/1997, art. 25). Peça o termo pelo canal do banco e leve ao cartório da matrícula.
Termo de quitação de dívida
Em qualquer dívida, quem paga tem direito a uma quitação por escrito. O Código Civil exige que ela informe o valor e a espécie da dívida, o nome do devedor, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor (art. 320). Para negociar e formalizar débitos, veja acordo de pagamento de dívida e confissão de dívida.
Termo de quitação eleitoral
É outra coisa: a certidão de quitação eleitoral, emitida pela Justiça Eleitoral, comprova que o eleitor está em dia com as obrigações eleitorais. Não tem relação com rescisão ou dívidas.
Confira o valor da sua rescisão antes de dar quitação
Abrir a calculadora de FGTS + Multa RescisóriaPerguntas frequentes
O que é termo de quitação de rescisão do contrato de trabalho?
É o documento em que o empregado declara ter recebido as verbas rescisórias. Pela CLT, ele precisa discriminar cada parcela e valor, e só quita o que estiver ali descrito.
Quem assina o termo de quitação perde o direito de cobrar diferenças?
Não. A quitação vale só para as parcelas e valores listados. Verbas que não constam ou foram pagas a menor podem ser cobradas depois.
Qual o prazo para o banco dar o termo de quitação do imóvel?
Nos financiamentos com alienação fiduciária, 30 dias da liquidação da dívida, sob pena de multa de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato (Lei 9.514/1997, art. 25).
O que deve ter um termo de quitação de dívida?
Valor e espécie da dívida, nome do devedor ou de quem pagou, data e local do pagamento e assinatura do credor, conforme o art. 320 do Código Civil.
O termo de quitação anual é obrigatório?
Não. É uma faculdade prevista no art. 507-B da CLT e só tem validade se for firmado perante o sindicato dos empregados.
Leia também
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)
- Acordo de pagamento de dívida
- Confissão de dívida
- Documentos para demissão / checklist de rescisão
- Todos os documentos do Informativo
Fontes oficiais consultadas
- CLT — Decreto-Lei 5.452/1943 (Planalto)
- Portaria MTP 671/2021, texto compilado (Ministério do Trabalho e Emprego)
- Lei 9.514/1997 — Alienação fiduciária de imóvel (Planalto)
- Código Civil — Lei 10.406/2002 (Planalto)
Conteúdo informativo, revisado em 9 de outubro de 2026 com base na legislação e em páginas oficiais. Não substitui a orientação de advogado, contador ou do órgão responsável para o seu caso.