Aviso prévio proporcional: tabela de dias por ano trabalhado (Lei 12.506)

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço está previsto na Constituição (art. 7º, XXI) e foi regulamentado pela Lei 12.506/2011. Ele aumenta o aviso de quem tem mais tempo de casa: quanto mais anos completos, mais dias de aviso ou de indenização.

Aviso prévio proporcional: tabela completa

A Lei 12.506/2011 garante 30 dias a quem tem até 1 ano de serviço na mesma empresa e soma 3 dias por ano de serviço, até 60 dias extras, num total de até 90 dias. Pelo entendimento do Ministério do Trabalho (Nota Técnica 184/2012), o acréscimo começa quando o vínculo completa 1 ano.

Conte apenas anos completos: quem tem 4 anos e 11 meses tem direito a 42 dias, não 45. Para fazer a conta com suas datas, use a calculadora de aviso prévio.

Aviso prévio proporcional: como funciona

1. Verifique a data de admissão e a data do aviso.
2. Conte quantos anos completos de serviço você tem.
3. Some 30 dias + 3 dias para cada ano completo, até o limite de 90.
4. Se o aviso for indenizado, o valor é o salário dividido por 30, multiplicado pelo número de dias. As horas extras habituais entram na base (art. 487, § 5º, da CLT).
5. O período do aviso, mesmo indenizado, conta como tempo de serviço (art. 487, § 1º), o que pode aumentar o 13º e as férias proporcionais.

Exemplo

Salário de R$ 3.000,00 e 7 anos completos de empresa: 30 + (7 × 3) = 51 dias. O aviso indenizado vale R$ 3.000,00 ÷ 30 × 51 = R$ 5.100,00, antes dos descontos.

Aviso prévio proporcional é trabalhado ou indenizado?

A Lei 12.506/2011 não diz. Por isso, o tema tem divergência:

• A empresa sempre pode indenizar todos os dias, liberando o empregado no mesmo dia.
• Os primeiros 30 dias podem ser trabalhados, com a redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos do art. 488 da CLT.
• Sobre os dias que passam de 30, há decisões, como a noticiada pelo TRT de Minas Gerais, entendendo que a empresa não pode exigir o trabalho nesse período extra. Para evitar discussão, muitas empresas indenizam os dias excedentes.

O aviso prévio proporcional deve ser cumprido ou indenizado pelo empregado?

Quem pede demissão não precisa cumprir os dias extras. A Nota Técnica 184/2012 do Ministério do Trabalho afirma que a proporcionalidade se aplica exclusivamente em benefício do empregado, porque a lei fala em aviso “concedido aos empregados”.

Aviso prévio proporcional no pedido de demissão

No pedido de demissão, o empregado avisa com 30 dias de antecedência (art. 487, II, da CLT), independentemente do tempo de casa. Se não cumprir, a empresa pode descontar até o valor de 30 dias (art. 487, § 2º), não os dias proporcionais.

Aviso prévio proporcional em outros tipos de rescisão

Reflexo do aviso prévio proporcional no 13º e nas férias

Como o aviso indenizado integra o tempo de serviço, os dias projetados podem completar mais um mês para o 13º e para as férias proporcionais. Exemplo: dispensa em 10/10/2026 com 51 dias de aviso indenizado. A data projetada cai no fim de novembro, e os meses de outubro e novembro podem entrar no cálculo do 13º e das férias, conforme a regra de 15 dias (13º) ou mais de 14 dias (férias) em cada mês. Por isso, o aviso proporcional costuma aumentar outras verbas além do próprio aviso.

Desde quando vale a Lei 12.506/2011

A lei foi publicada no Diário Oficial de 13/10/2011 e entrou em vigor na data da publicação. Avisos prévios iniciados antes dela seguiram a regra antiga, de 30 dias. Hoje, qualquer dispensa sem justa causa aplica a tabela acima.

Aviso prévio proporcional e a redução de 7 dias

A Lei 12.506/2011 não alterou o art. 488 da CLT. Na dispensa pela empresa com aviso trabalhado, o empregado escolhe entre reduzir 2 horas por dia ou faltar 7 dias corridos. Entenda em redução de 2 horas ou 7 dias.