Aviso prévio 7 dias ou 2 horas: redução no aviso trabalhado

Quando a empresa demite e pede que o empregado trabalhe durante o aviso, a lei garante tempo livre para procurar outro emprego. É a redução de aviso prévio 7 dias ou 2 horas, prevista no art. 488 da CLT, uma das regras mais confundidas na rescisão.

O que diz o art. 488 da CLT

Durante o aviso, se a rescisão foi promovida pelo empregador, o horário normal de trabalho é reduzido em 2 horas diárias, sem prejuízo do salário integral. O parágrafo único permite ao empregado trabalhar sem essa redução e, em troca, faltar 7 dias corridos, também sem prejuízo do salário (para quem recebe por mês ou tem mais de 12 meses de casa). Para quem recebe por semana ou período menor, a falta é de 1 dia.

Aviso prévio 7 dias ou 2 horas: quem escolhe?

A escolha é do empregado. A lei diz que “é facultado ao empregado” trabalhar sem a redução diária e faltar os dias. Por isso, o comunicado de dispensa deve trazer as duas opções para o trabalhador marcar. Veja o modelo de comunicado de dispensa.

Aviso prévio 7 dias: úteis ou corridos?

Corridos. O parágrafo único do art. 488 fala expressamente em “7 (sete) dias corridos”. Sábados, domingos e feriados dentro do período contam.

Aviso prévio 7 dias em casa ou de folga: quando tirar?

A CLT não diz em que momento do aviso os 7 dias devem ser usados. Na prática, é comum que fiquem no final do aviso, encerrando o contrato mais cedo para o empregado. O ideal é registrar por escrito o período combinado. Durante esses dias, o empregado fica em casa, livre para procurar emprego, e o salário é pago normalmente.

Aviso prévio 7 dias a menos: o aviso fica mais curto?

O prazo do aviso não diminui no papel: o contrato termina na data final do aviso, e os 7 dias são faltas abonadas. Se a empresa e o empregado combinarem que os 7 dias ficam no fim, o último dia efetivamente trabalhado será 7 dias antes da data final.

Aviso prévio redução de 7 dias: quando recebo?

Os 7 dias não geram pagamento extra: eles são pagos como salário normal, dentro do saldo de salário do mês da saída, como se o empregado tivesse trabalhado. O mesmo vale para as 2 horas diárias reduzidas, que não podem ser descontadas. Todas as verbas rescisórias seguem o prazo de até 10 dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT). Simule o valor na calculadora de aviso prévio.

Redução no pedido de demissão

O art. 488 fala em rescisão “promovida pelo empregador”. Assim, quem pede demissão e cumpre os 30 dias de aviso não tem direito à redução pela lei. Algumas convenções coletivas concedem; confira a da sua categoria.

Redução no aviso prévio proporcional

A Lei 12.506/2011, que criou o aviso proporcional, não mudou o art. 488. A redução continua sendo de 2 horas por dia ou 7 dias corridos. Veja a tabela do aviso prévio proporcional.

Exemplo prático

Empregado com 3 anos completos é dispensado sem justa causa com aviso trabalhado. Pela Lei 12.506/2011, o aviso total é de 39 dias. A empresa exige o trabalho nos primeiros 30 dias e indeniza os 9 dias excedentes. O empregado escolhe a opção dos 7 dias: trabalha a jornada normal até o 23º dia e fica em casa do 24º ao 30º dia, sem desconto. A empresa paga as verbas, incluindo os 9 dias indenizados, em até 10 dias após o término.

E se a empresa não conceder a redução?

1. Peça por escrito a redução, indicando a opção escolhida (2 horas ou 7 dias).
2. Guarde os registros de ponto do período do aviso.
3. Procure o sindicato da categoria para mediar.
4. Se não houver solução, a questão pode ser levada à Justiça do Trabalho, que pode considerar o aviso irregular.

Checklist para o empregador

• Entregar o aviso por escrito com as opções de 2 horas ou 7 dias.
• Registrar a escolha do empregado com assinatura.
• Ajustar o controle de ponto para a nova jornada ou para os 7 dias de ausência.
• Não descontar os dias nem as horas reduzidas.
• Pagar as verbas em até 10 dias após o término do contrato.