Seguro-desemprego 2026: tabela, parcelas, regras e quem tem direito

O seguro-desemprego é a assistência financeira temporária paga ao trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive na rescisão indireta (art. 2º da Lei 7.998/1990). Em 2026, a parcela vai de R$ 1.621,00 a R$ 2.518,65, calculada pela média dos 3 últimos salários, e o trabalhador recebe de 3 a 5 parcelas, conforme o tempo trabalhado e quantas vezes já pediu o benefício. O pedido é feito pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo gov.br, de 7 a 120 dias após a dispensa.

Seguro-desemprego tabela 2026

A tabela vale desde 11 de janeiro de 2026, com reajuste de 3,90% (INPC). O valor da parcela é calculado sobre a média dos salários dos 3 meses anteriores à dispensa (art. 5º da Lei 7.998/1990).

Nenhuma parcela pode ser menor que o salário mínimo de R$ 1.621,00. Exemplos: média de R$ 1.900,00 gera 80% = R$ 1.520,00, que sobe para o piso de R$ 1.621,00; média de R$ 3.000,00 gera R$ 1.777,74 + 50% × R$ 777,83 = R$ 2.166,66; média de R$ 5.000,00 gera o teto de R$ 2.518,65. Para o seu cálculo exato, use a calculadora de seguro-desemprego.

Seguro-desemprego regras: quem tem direito

Pelo art. 3º da Lei 7.998/1990, tem direito o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada por:

Além disso, o trabalhador não pode estar recebendo benefício previdenciário de prestação continuada (exceto pensão por morte e auxílio-acidente, conforme o art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991) nem ter renda própria suficiente para se manter. Ter CNPJ de MEI, por si só, não prova renda suficiente; o que conta é o faturamento demonstrado na declaração anual do MEI (art. 3º, § 4º).

Seguro-desemprego: quantas parcelas

O número de parcelas depende do tempo de vínculo nos 36 meses antes da dispensa (art. 4º, § 2º, da Lei 7.998/1990):

Vínculos já usados em pedidos anteriores não contam de novo. O empregado doméstico segue regra própria: 3 parcelas de 1 salário mínimo, se tiver trabalhado como doméstico por pelo menos 15 meses nos últimos 24 (arts. 26 e 28 da Lei Complementar 150/2015).

Acordo de rescisão tem direito a seguro-desemprego?

Não. A extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador, prevista no art. 484-A da CLT, não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego (art. 484-A, § 2º). No acordo de rescisão, o trabalhador saca até 80% do FGTS e recebe metade da multa e do aviso indenizado, mas fica sem o seguro.

Término do contrato de experiência tem seguro-desemprego?

Não, quando o contrato simplesmente chega à data final combinada, porque não há dispensa sem justa causa. Se o empregador encerrar o contrato de experiência antes do prazo, a situação muda: há dispensa sem justa causa e o seguro pode ser devido, desde que o trabalhador cumpra o tempo mínimo de salários da tabela acima. Saiba mais sobre o término do contrato de experiência.

Quem não tem direito

• Quem pediu demissão (pedido de demissão).
• Quem foi dispensado por justa causa.
• Quem saiu por acordo (art. 484-A da CLT).
• Quem não cumpre o tempo mínimo de salários.
• Quem recebe benefício previdenciário de prestação continuada, como aposentadoria, salvo as exceções legais.

Seguro-desemprego: como funciona o pedido

1. Na dispensa, o empregador informa o desligamento no eSocial e entrega o requerimento do seguro-desemprego.
2. A partir do 7º dia e até o 120º dia após a dispensa, faça o pedido pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, pelo gov.br ou pelo telefone 158.
3. Acompanhe no aplicativo: ali aparecem o valor, o número de parcelas e as datas de pagamento.
4. As parcelas são pagas a cada 30 dias, em conta bancária do próprio trabalhador, poupança da Caixa ou poupança social digital; sem conta válida, pelo cartão do cidadão.

O prazo de 7 a 120 dias foi fixado pelo Codefat (Resolução 957/2022), e o STJ confirmou no Tema 1.136 que esse prazo máximo é legal. Para empregados domésticos, o prazo é de 7 a 90 dias (art. 29 da LC 150/2015). Veja os documentos para dar entrada no seguro-desemprego.

Chave de conectividade e seguro-desemprego

A chave de conectividade era usada para sacar o FGTS, e não para o seguro-desemprego. Com o FGTS Digital, os dados do desligamento informados no eSocial seguem automaticamente para a Caixa, e o saque do FGTS é feito pelo aplicativo FGTS. Para o seguro-desemprego, o que você precisa é do requerimento e do CPF. Detalhes em chave de conectividade e saque do FGTS.

Seguro-desemprego lei

As regras gerais estão na Lei 7.998/1990, com as mudanças da Lei 13.134/2015 (carência de 12, 9 e 6 meses). O valor é reajustado todo ano pelo INPC. Em 2026, o Codefat ampliou para até 6 parcelas o seguro apenas para trabalhadores resgatados de trabalho análogo ao de escravo (Resolução Codefat 1.043/2026); para o trabalhador comum, continuam valendo de 3 a 5 parcelas.