Alvará de construção, habite-se, ART e RRT: o que é e quanto custa

Antes de levantar uma parede, a obra precisa de responsável técnico registrado (ART ou RRT) e do alvará de construção da prefeitura. Ao terminar, vem o habite-se e, para regularizar no cartório, a certidão de obra da Receita Federal. Esta página explica cada documento, a ordem certa, quanto custam as taxas em 2026 e o que fazer quando o alvará vence.

A ordem certa dos documentos da obra

1. Projeto + ART ou RRT: o profissional faz o projeto e registra a responsabilidade técnica.
2. Aprovação do projeto e alvará de construção: pedidos na prefeitura, conforme o código de obras do município.
3. Cadastro da obra no CNO: o responsável deve inscrever a obra no Cadastro Nacional de Obras da Receita Federal em até 30 dias do início das atividades.
4. Execução: com os encargos da mão de obra declarados mensalmente (eSocial e DCTFWeb), quando houver.
5. Habite-se: vistoria final da prefeitura.
6. Aferição no SERO, pagamento de eventual saldo e CND da obra: com o habite-se, a contribuição previdenciária é aferida e a certidão negativa é emitida para averbar a construção no Cartório de Registro de Imóveis.

Alvará de construção: o que é e se tem validade

O alvará de construção é a licença municipal que autoriza executar a obra conforme o projeto aprovado. Cada prefeitura define em lei própria os documentos exigidos, as taxas e o prazo de validade do alvará, e se ele pode ser renovado ou revalidado. Por isso não existe um prazo nacional único: consulte o código de obras do seu município.

Alvará de construção vencido: o que fazer

• Verifique na prefeitura se cabe revalidação ou prorrogação do alvará e qual é o prazo para pedir.
• Se a obra parou, informe a paralisação; se mudou o projeto, peça a aprovação da alteração antes de continuar.
• Obra sem alvará válido pode ser embargada e multada conforme a lei municipal, e terá dificuldade para obter o habite-se.

Habite-se: o que é

O habite-se (ou certificado de conclusão) é emitido pela prefeitura depois de uma vistoria que confirma que a obra seguiu o projeto aprovado. Com ele, a Receita Federal orienta fazer a aferição da obra no SERO (Serviço Eletrônico para Aferição de Obras), pagar o saldo de contribuições, se houver, e emitir a CND da obra, exigida pelo cartório para averbar a construção na matrícula.

ART: o que é e valor em 2026

A Anotação de Responsabilidade Técnica é obrigatória em todo contrato, escrito ou verbal, de obras ou serviços de engenharia e agronomia (art. 1º da Lei 6.496/1977). Ela define o responsável técnico do empreendimento e é registrada no Crea pelo profissional ou pela empresa, com valores fixados pelo Confea. No Crea-SP, os valores de 2026 são:

Para obras e serviços de rotina há uma tabela com faixas menores, que começa em R$ 2,10 (contratos até R$ 500). A ART é emitida no sistema do Crea do estado (Crea-SP, Crea-RJ, Crea-GO e demais); confira o valor no Crea onde a obra será feita.

RRT: o que é e valor

O Registro de Responsabilidade Técnica é exigido em todo trabalho de competência privativa ou compartilhada dos arquitetos e urbanistas (art. 45 da Lei 12.378/2010). É feito no sistema do CAU, e só é emitido após o pagamento da taxa (art. 48). A lei fixou a taxa em valor único, de R$ 60,00, corrigido todo ano pelo INPC por ato do CAU/BR (art. 49), por isso o valor de 2026 é maior que isso; confira o valor atualizado no sistema do CAU. Sem RRT, a multa é de 300% da taxa, além da paralisação do trabalho até a regularização (art. 50).

RRT ou ART: qual usar?

ART Crea-SP, Crea-RJ, Crea-GO: como emitir

1. O profissional (ou a empresa) acessa o sistema de ART do Crea do estado com login próprio.
2. Preenche contratante, endereço da obra, atividades técnicas (projeto, execução, laudo), valor do contrato e prazo.
3. O sistema calcula a taxa conforme a faixa do contrato e gera o boleto.
4. Com o pagamento, a ART fica registrada e pode ser apresentada sempre que pedirem a comprovação do responsável técnico, como na aprovação do projeto e na usucapião em cartório.

Quem paga a taxa é negociado entre as partes; o dono da obra deve exigir a cópia da ART ou do RRT antes de liberar o início dos serviços, porque é ela que identifica quem responde tecnicamente pela obra.

A escolha não é do dono da obra: depende de quem é o profissional. Se o projeto é de um arquiteto e a execução de um engenheiro, cada um registra o seu documento.

Inclua essas taxas no seu planejamento com a calculadora de custo de obra por m² e no orçamento de obra.