Auxílio-doença (incapacidade temporária): documentos, perícia e valor

O auxílio-doença, hoje chamado de auxílio por incapacidade temporária, é o benefício do INSS para o segurado que fica incapaz para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/1991). O valor é de 91% do salário de benefício, limitado à média dos últimos 12 salários de contribuição e nunca abaixo do mínimo de R$ 1.621,00 em 2026. Abaixo, o checklist de documentos, como funciona a perícia, o pedido sem perícia presencial (Atestmed) e quem paga cada período.

Auxílio-doença: como funciona e quem tem direito

• Qualidade de segurado: estar contribuindo ou dentro do período de graça.
• Carência de 12 contribuições (art. 25, I). Não há carência em acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças graves da lista oficial (art. 26, II).
• Incapacidade por mais de 15 dias consecutivos, comprovada por perícia médica ou por análise documental.
• Doença anterior à filiação: não dá direito, salvo se a incapacidade vier do agravamento (art. 59, § 1º).

Quem paga cada período

Durante o benefício, o empregado é considerado licenciado: o contrato fica suspenso e a empresa não paga salário (art. 63). Há regras especiais para novos afastamentos pela mesma doença dentro de 60 dias: nesses casos a empresa pode ficar desobrigada de pagar de novo os 15 primeiros dias (art. 75 do Decreto 3.048/1999).

Auxílio-doença: valor em 2026

Exemplo: média de todos os salários de R$ 3.000,00 resulta em R$ 2.730,00 (91%). Se a média dos últimos 12 salários for de R$ 2.500,00, o benefício fica em R$ 2.500,00, por causa do limite. Simule o seu na calculadora de auxílio-doença.

Auxílio-doença MEI: valor

O MEI contribui com 5% sobre o salário mínimo. Por isso, seu salário de contribuição é de R$ 1.621,00 e o benefício, em regra, fica no piso: R$ 1.621,00 em 2026. A carência de 12 contribuições também vale para o MEI, contada pelos DAS pagos em dia.

Auxílio-doença sem perícia: análise documental (Atestmed)

A Lei 8.213/1991 permite conceder o benefício por análise documental, sem perícia presencial, quando o segurado envia atestado ou laudo pelo Meu INSS (art. 60, § 11-A). Pela lei, o benefício concedido assim tem duração máxima de 30 dias (§ 11-F), mas esse prazo pode ser ampliado por ato do Poder Executivo, por tempo determinado (§ 11-I). Foi o que fez a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14/2026, cuja ampliação foi prorrogada por 365 dias pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 43, publicada em 21/09/2026. Afastamentos que passem do limite vigente exigem perícia presencial ou por telemedicina.

O documento médico enviado precisa ser legível e trazer:

• nome completo do paciente;
• data de emissão;
• diagnóstico por extenso ou CID;
• assinatura e identificação do médico, com número do registro no conselho profissional (CRM);
• prazo estimado de afastamento.

Se o INSS não aceitar o documento, o pedido segue para perícia. Mais detalhes sobre o documento em atestado médico.

Documentos para pedir o auxílio-doença (checklist)

• Documento de identificação com foto e CPF;
• Atestado ou laudo médico recente, com CID, data de início da incapacidade e prazo de afastamento;
• Exames, receitas, relatórios de internação e de tratamento que comprovem a doença;
• Para empregado: declaração ou informação do último dia trabalhado;
• Para acidente de trabalho: a CAT;
• Para autônomo, facultativo e MEI: comprovantes de contribuição que não aparecem no CNIS;
• Se o pedido for feito por outra pessoa: procuração e documentos do procurador.

Como pedir o auxílio-doença pelo INSS

1. Entre no Meu INSS (site ou aplicativo) com a conta gov.br.
2. Em “Do que você precisa?”, busque por auxílio por incapacidade temporária.
3. Escolha entre enviar o atestado para análise documental ou agendar a perícia.
4. Anexe os documentos em PDF ou foto nítida.
5. Acompanhe em “Consultar pedidos”. No dia da perícia, leve originais de todos os documentos médicos.

Se o benefício terminar e você continuar incapaz, peça a prorrogação antes da data de cessação. Se o pedido for negado, cabe recurso; veja o modelo de requerimento e recurso ao INSS.

Auxílio-doença recebe décimo terceiro?

Sim. Quem recebe auxílio-doença durante o ano tem direito ao abono anual pago pelo INSS (art. 40 da Lei 8.213/1991), proporcional aos meses de benefício. O empregador paga a parte do 13º correspondente aos meses trabalhados no ano.

Auxílio-doença: lei e direitos no retorno

As regras estão nos arts. 59 a 63 da Lei 8.213/1991. O auxílio comum não gera estabilidade no emprego nem depósito de FGTS durante o afastamento. Já o auxílio decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional garante estabilidade de 12 meses após a alta (art. 118) e FGTS durante a licença.

Conteúdo informativo com base na Lei 8.213/1991 e nas Portarias Conjuntas MPS/INSS 14/2026 e 43/2026. O limite de duração da análise documental pode mudar por novo ato do governo.