CAT comunicação de acidente de trabalho: prazo, como preencher e modelo

A CAT comunicação de acidente de trabalho é o registro oficial, junto à Previdência Social, de um acidente de trabalho ou de uma doença ocupacional. A empresa ou o empregador doméstico deve emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte ao acidente e, em caso de morte, imediatamente (art. 22 da Lei 8.213/1991). Ela garante ao trabalhador o benefício acidentário, a estabilidade de 12 meses e o FGTS durante o afastamento. Veja para que serve, como preencher e um roteiro pronto com todas as informações exigidas.

CAT comunicação de acidente de trabalho: para que serve

A CAT faz o INSS saber que a incapacidade tem origem no trabalho. Isso muda os direitos do trabalhador:

• Benefício acidentário: o auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho não exige carência (art. 26, II, da Lei 8.213/1991).
• Estabilidade: quem recebeu o auxílio acidentário tem garantia do emprego por no mínimo 12 meses após a alta (art. 118).
• FGTS: o depósito continua obrigatório durante a licença por acidente do trabalho (art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990).
• Registro estatístico e de fiscalização: a CAT alimenta as políticas de prevenção e a fiscalização das condições de trabalho.

Também são equiparadas a acidente de trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, causadas pela atividade ou pelas condições em que ela é feita (art. 20).

A CAT deve ser emitida quando e por quem

A CAT deve ser emitida mesmo sem afastamento do trabalho. O empregador que não comunica fica sujeito a multa aplicada pela Previdência, entre o limite mínimo e o máximo do salário de contribuição, aumentada nas reincidências (art. 22). O acidentado e o sindicato da categoria recebem cópia da comunicação (art. 22, § 1º). A emissão por terceiros não livra a empresa da responsabilidade (art. 22, § 3º).

Tipos de CAT

• Inicial: comunica o acidente ou a doença pela primeira vez.
• Reabertura: usada quando há reinício de tratamento ou novo afastamento pela mesma lesão ou doença.
• Comunicação de óbito: informa a morte decorrente de acidente ou doença já comunicados.

Cadastrar comunicação de acidente de trabalho (CAT) no gov.br e no eSocial

Empregadores obrigados ao eSocial enviam a CAT pelo evento S-2210 do eSocial, pelo próprio sistema de folha ou pelo portal. O trabalhador e os demais legitimados registram pelo serviço do gov.br:

1. Acesse o Meu INSS (site gov.br/meuinss ou aplicativo) ou o site de cadastro da CAT.
2. Escolha o tipo de CAT (inicial, reabertura ou óbito).
3. Preencha os dados do empregador, do acidentado, do acidente, do atendimento médico e, se houver, do boletim de ocorrência.
4. Revise: o sistema não envia o formulário com campos obrigatórios em branco.
5. Salve o comprovante (PDF) e entregue cópia ao sindicato e à empresa.

Se o sistema estiver fora do ar, o telefone 135 orienta o registro.

CAT comunicação de acidente de trabalho: como preencher (modelo de roteiro)

A CAT é preenchida no sistema, não em papel solto. Use o roteiro abaixo para juntar tudo antes de começar; ele segue as informações exigidas pelo serviço oficial.

CAT no INSS: o que acontece depois

1. Primeiros 15 dias de afastamento: pagos pela empresa, com salário integral.
2. A partir do 16º dia: o trabalhador pede o auxílio por incapacidade temporária no Meu INSS, informando a CAT. Veja documentos e perícia em auxílio-doença.
3. Na alta: volta ao trabalho com estabilidade de 12 meses, se recebeu o benefício acidentário.
4. Sequela: se ficar com redução permanente da capacidade, pode ter direito ao auxílio-acidente.

Para estimar o valor do benefício, use a calculadora de auxílio-doença.

Conteúdo informativo com base nos arts. 20 a 22, 26 e 118 da Lei 8.213/1991 e na página oficial do serviço de CAT no gov.br.