Atestado médico: prazos, sábado e domingo e desconto no salário

O atestado médico é o documento que justifica a falta do empregado por motivo de doença. Quando é válido e entregue à empresa, a ausência vira falta justificada: o dia não é descontado do salário nem do descanso semanal remunerado. A regra está no art. 6º, § 1º, alínea “f”, da Lei 605/1949, e o pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento cabe ao empregador (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991). A partir do 16º dia, quem paga é o INSS.

Como funciona o atestado médico na CLT

O atestado comprova que o trabalhador estava sem condições de trabalhar em determinado período. Ele precisa trazer, de forma legível, a identificação do paciente, a quantidade de dias de afastamento (ou o período de horas), a data de emissão, a assinatura e o número do CRM do médico. O código da doença (CID) só aparece se o paciente autorizar, conforme as normas do Conselho Federal de Medicina.

A Lei 605/1949 (art. 6º, § 2º) traz uma ordem de preferência para quem emite o atestado: médico da Previdência Social, médico do SESI ou SESC, médico da empresa ou por ela designado, médico de órgão público de saúde e, não havendo nenhum desses na localidade, médico da escolha do empregado. Na prática, a Súmula 15 do TST manda observar essa ordem, e a Súmula 282 do TST diz que, se a empresa tem serviço médico próprio ou conveniado, cabe a ele abonar os primeiros 15 dias. Por isso muitas empresas pedem que o atestado externo seja validado pelo médico do trabalho.

Atestado médico conta sábado e domingo?

Sim. O atestado é dado em dias corridos, e não em dias úteis. Se o médico afasta você por 3 dias a partir de sexta-feira, o afastamento cobre sexta, sábado e domingo, e o retorno é na segunda. Para quem trabalha no sábado, o dia fica justificado; para quem não trabalha, o fim de semana simplesmente é contado dentro do período.

Atestado médico desconta do salário?

Não. Com atestado válido, a falta é justificada e o salário do dia é pago normalmente. O descanso semanal remunerado (DSR) da semana também é mantido, porque a Lei 605/1949 só tira o DSR de quem falta sem motivo justificado. A falta abonada também não deve ser usada para reduzir os dias de férias, já que o art. 131 da CLT não considera falta a ausência justificada pela empresa.

O que pode gerar desconto é a falta sem atestado, o atestado entregue fora do prazo combinado no regulamento ou na convenção coletiva, ou o documento que não cumpre os requisitos. A lei não fixa um prazo para entregar o atestado; esse prazo costuma estar no regulamento interno ou na convenção coletiva, por isso vale conferir as regras da sua empresa.

Mais de 15 dias: quando o atestado vai para o INSS

Se o afastamento passar de 15 dias consecutivos, o empregado deve pedir o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) no Meu INSS ou pelo telefone 135. Pelo Decreto 3.048/1999 (art. 75), se o trabalhador voltar a se afastar pelo mesmo motivo dentro de 60 dias, os períodos podem ser somados para fins de encaminhamento ao INSS, e a empresa não paga de novo os 15 primeiros dias.

O INSS pode conceder o benefício por análise documental, a partir do atestado enviado pelo aplicativo, sem perícia presencial. Desde a Lei 15.265/2025, o benefício concedido dessa forma tem duração máxima de 30 dias (art. 60, § 11-F, da Lei 8.213/1991); afastamentos maiores passam por perícia presencial ou por telemedicina. Para estimar quanto você vai receber, use a calculadora de auxílio-doença.

Atestado médico online, PDF e grátis pelo SUS

Atestado médico online (telemedicina)

A consulta por telemedicina é permitida, e o atestado emitido nela vale como qualquer outro, desde que tenha identificação do médico, CRM e assinatura digital válida. A Resolução CFM 2.382/2024 criou a plataforma nacional Atesta CFM, mas em 2026 a obrigatoriedade dessa plataforma estava suspensa por decisão judicial; atestados em papel e digitais emitidos por outros sistemas continuam válidos.

Atestado médico PDF grátis

Modelos de “atestado médico PDF” para preencher por conta própria não têm validade: o documento só vale se for emitido por médico (ou dentista, no caso de tratamento odontológico) após atendimento. Usar atestado falso é crime previsto no Código Penal (falsidade de atestado médico, art. 302, e uso de documento falso, art. 304) e pode levar à dispensa por justa causa por ato de improbidade (art. 482, “a”, da CLT).

Atestado médico grátis pelo SUS

Quem é atendido em Unidade Básica de Saúde, UPA ou pronto-socorro público recebe o atestado sem custo, desde que o médico entenda que há necessidade de afastamento. Ele tem o mesmo valor do atestado de consultório particular.

Suspensão disciplinar e atestado médico

A lei não trata expressamente da apresentação de atestado durante uma suspensão disciplinar. Como a suspensão já tira do empregado o dever de trabalhar e o salário daqueles dias, o atestado não transforma esses dias em dias pagos. Se a doença continuar depois do fim da suspensão, os dias seguintes passam a ser cobertos pelo atestado normalmente. Em caso de dúvida, o caminho é conferir a convenção coletiva ou buscar o sindicato.

ASO não é atestado médico comum

O ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) é outro documento: ele é emitido pelo médico do trabalho nos exames admissional, periódico, de mudança de risco, demissional e de retorno ao trabalho, conforme a NR-7. O exame de retorno é obrigatório antes de o empregado reassumir a função quando ficou afastado por 30 dias ou mais por doença ou acidente. O ASO diz se a pessoa está apta ou inapta para a função; ele não abona falta.

Outras faltas que a lei permite sem desconto

• Até 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica (art. 473, XI, da CLT).
• O tempo necessário para acompanhar esposa ou companheira em até 6 consultas ou exames durante a gravidez (art. 473, X).
• Até 3 dias a cada 12 meses para exames preventivos de câncer (art. 473, XII).
• 1 dia a cada 12 meses para doação voluntária de sangue (art. 473, IV).

Nesses casos, o documento que justifica a ausência é a declaração do serviço de saúde, e não necessariamente um atestado de afastamento.