Banco de horas: regras da CLT, modelo de acordo e controle

O banco de horas é o sistema em que as horas trabalhadas além da jornada não são pagas como extra, mas compensadas com folgas ou saídas antecipadas em outro dia. A regra está no art. 59 da CLT: por acordo ou convenção coletiva, a compensação pode levar até 1 ano; por acordo individual escrito, até 6 meses; e a compensação dentro do mesmo mês pode ser combinada até de forma tácita. Se o contrato terminar com saldo positivo, as horas são pagas como extras.

Banco de horas: o que diz a lei (art. 59 da CLT)

Em qualquer modalidade valem dois limites: no máximo 2 horas extras por dia (art. 59, caput) e jornada de no máximo 10 horas diárias (art. 59, § 2º). A Constituição também prevê a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva (art. 7º, XIII).

Banco de horas: como funciona na prática

1. Crédito: cada hora trabalhada além da jornada entra no banco, normalmente na proporção de 1 para 1, salvo se a norma coletiva previr outra.
2. Débito: folgas, saídas antecipadas e entradas tardias autorizadas são descontadas do saldo.
3. Controle: o saldo deve aparecer no espelho de ponto ou em relatório mensal, para o empregado acompanhar.
4. Fim do prazo: horas não compensadas no prazo (6 ou 12 meses) devem ser pagas como extras, com adicional mínimo de 50%.
5. Rescisão: se o contrato terminar antes da compensação, o saldo positivo é pago como hora extra, calculada sobre a remuneração da data da rescisão (art. 59, § 3º).

Horas extras habituais não descaracterizam o banco de horas (art. 59-B, parágrafo único). E se a empresa descumprir as exigências legais, mas sem passar da jornada semanal, deve apenas o adicional das horas excedentes (art. 59-B).

Hora extra 100% pode ir para o banco de horas?

A CLT não proíbe. O trabalho em domingos e feriados não compensados é pago em dobro, mas a Lei 605/1949 (art. 9º) permite que o empregador conceda outro dia de folga no lugar do pagamento em dobro no caso de feriado. Por isso, muitas convenções coletivas tratam do tema e fixam a proporção (por exemplo, quanto vale no banco uma hora trabalhada em feriado). Sem regra coletiva, a forma mais segura é compensar com folga equivalente ou pagar a hora com 100%. Veja hora extra 50% e 100%.

Acordo de compensação de horas é o mesmo que banco de horas?

São parecidos, mas não iguais. No acordo de compensação, a distribuição das horas é fixada antes, como trabalhar 48 minutos a mais de segunda a sexta para folgar no sábado. No banco de horas, as horas extras surgem conforme a necessidade e vão sendo acumuladas e compensadas depois, dentro do prazo. Veja o modelo em acordo de compensação de horas.

Modelo de acordo individual de banco de horas (semestral)

Cuidados antes de adotar o banco de horas

• Convenção coletiva: verifique se a norma da categoria proíbe ou limita o banco de horas individual.
• Atividades insalubres: prorrogação de jornada em ambiente insalubre exige licença prévia da autoridade (art. 60), salvo se a norma coletiva dispensar (art. 611-A, XIII) ou na escala 12×36.
• Saldo negativo: a CLT não regula o desconto de saldo negativo na rescisão; o tema depende do acordo e da norma coletiva e costuma gerar discussão.
• Servidores públicos: militares e servidores estatutários (como os da PMMG) seguem regras próprias do ente público, não a CLT.

Banco de horas em inglês

Em empresas multinacionais, o banco de horas aparece como time bank, hour bank ou comp time (compensatory time). O conceito é o mesmo: horas extras convertidas em folga.

Calcule o valor das horas do banco

Para saber quanto valem as horas acumuladas se forem pagas, use a calculadora de horas extras: ela aplica os adicionais de 50% e 100% e o reflexo no descanso semanal remunerado.