Contrato de compra e venda de veículo: modelo simples para copiar

O contrato de compra e venda de veículo registra por escrito quem vende, quem compra, qual é o carro ou a moto, o preço e como ele será pago. Ele não substitui a transferência no Detran, mas protege as duas partes se houver atraso no pagamento, defeito escondido, multa ou dívida que apareça depois. Nesta página você encontra um modelo simples à vista, um modelo parcelado e as regras que dão validade ao documento.

Contrato de compra e venda de veículo tem validade jurídica?

Sim. Pelo art. 481 do Código Civil, na compra e venda um contratante se obriga a transferir a coisa e o outro a pagar o preço, e pelo art. 482 a venda é perfeita quando as partes concordam sobre o objeto e o preço. O contrato particular vale desde que as partes sejam capazes e o objeto seja lícito (art. 104), e a lei não exige forma especial para a venda de veículo (art. 107).

O que o contrato não faz é mudar o dono no Detran. A propriedade de bens móveis se transfere com a entrega (art. 1.267 do Código Civil), mas o registro precisa ser atualizado:

• O comprador tem 30 dias para pedir o novo Certificado de Registro (art. 123, § 1º, do CTB). Perder o prazo é infração média, com remoção do veículo (art. 233).
• Se o comprador não transferir, o vendedor deve comunicar a venda ao Detran em até 60 dias, sob pena de responder solidariamente pelas multas até a comunicação (art. 134 do CTB).
• Desde a Lei 15.153/2025, a transferência pode ser feita totalmente por meio eletrônico, com contrato assinado eletronicamente pelas partes (art. 123, § 4º, do CTB).

Checklist antes de assinar

• Confira no CRLV-e se o vendedor é o proprietário e se há restrição (alienação fiduciária, bloqueio judicial).
• Consulte débitos de IPVA, multas e licenciamento pelo Renavam no site do Detran.
• Confira chassi, motor e placa com o documento; faça vistoria se o Detran exigir.
• Pesquise a tabela Fipe do mesmo mês de referência e da mesma versão.
• Combine quem paga a transferência, a vistoria e o IPVA do ano.

Modelo de contrato de compra e venda de veículo simples (à vista)

Modelo de contrato de compra e venda de veículo parcelado

No parcelado entre particulares, o risco é do vendedor. Use as cláusulas abaixo no lugar da cláusula 2ª do modelo anterior.

Se o vendedor só transferir após a quitação, lembre que o CTB exige a transferência em 30 dias: combine prazos curtos e guarde provas de pagamento. Para formalizar o saldo devedor, veja o modelo de nota promissória.

Contrato de compra e venda de veículo financiado tem validade?

Veículo financiado com alienação fiduciária pertence ao banco até a quitação: a propriedade fiduciária é anotada no certificado de registro (art. 1.361, § 1º, do Código Civil). Um “contrato de gaveta” vale entre vendedor e comprador, mas não transfere o veículo no Detran nem a dívida perante o banco; o vendedor continua devedor e o carro pode ser retomado se as parcelas atrasarem. O caminho seguro é quitar o financiamento e dar baixa no gravame antes da transferência, ou negociar com o banco a transferência da dívida.

Defeito depois da compra: o que diz a lei

Pelo art. 441 do Código Civil, a coisa com vício oculto que a torne imprópria ao uso ou diminua seu valor pode ser devolvida. O prazo para reclamar é de 30 dias para bens móveis, contados da entrega (art. 445); se o defeito só puder ser percebido depois, o prazo conta da descoberta, até o máximo de 180 dias. Na compra de loja ou revenda valem também as regras do Código de Defesa do Consumidor.