Intervalo intrajornada e interjornada: o que a CLT exige em 2026

O intervalo intrajornada e o intervalo interjornada são as duas pausas obrigatórias que protegem a saúde de quem trabalha com carteira assinada. Os nomes parecem iguais, mas tratam de momentos diferentes: um acontece dentro do dia de trabalho; o outro, entre um dia de trabalho e o próximo. Abaixo você vê o que diz a CLT, o que muda com acordo coletivo, o que o empregador deve pagar quando a pausa é cortada e como ficam os casos especiais (12×36, doméstica e motorista).

Intervalo intrajornada: o que é e quanto tempo dura

Pelo art. 71 da CLT, em qualquer trabalho contínuo que passe de 6 horas por dia, a empresa é obrigada a conceder um intervalo para repouso ou alimentação. As regras básicas são:

O tempo de intervalo não conta como jornada (art. 71, § 2º). Por isso, quem entra às 8h, faz 1 hora de almoço e sai às 17h cumpre 8 horas de trabalho, e não 9.

O intervalo pode ser menor que 1 hora?

Sim, em três situações previstas em lei:

• Convenção ou acordo coletivo: o art. 611-A, III, da CLT permite negociar o intervalo intrajornada, respeitado o mínimo de 30 minutos para jornadas acima de 6 horas.
• Autorização do Ministério do Trabalho: o art. 71, § 3º, admite redução por ato do ministério quando a empresa tem refeitório adequado e os empregados não fazem horas extras.
• Empregado doméstico: o art. 13 da Lei Complementar 150/2015 permite reduzir para 30 minutos com acordo escrito prévio entre patrão e empregado.

Intervalo intrajornada maior que 2 horas

O limite de 2 horas só pode ser ultrapassado com acordo escrito ou contrato coletivo (art. 71, caput). Sem esse documento, um intervalo longo demais, que estica a permanência do empregado à disposição da empresa, pode ser questionado na Justiça do Trabalho. Para a doméstica que mora no emprego, a LC 150 permite dividir o intervalo em dois períodos de no mínimo 1 hora cada, até 4 horas por dia, com anotação no controle de horário (art. 13, §§ 1º e 2º).

Intervalo intrajornada suprimido: quanto a empresa paga

Quando o empregador não concede o intervalo ou concede só parte dele, o art. 71, § 4º, da CLT (redação da Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017) manda pagar apenas o período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.

Exemplo: salário de R$ 2.200,00 em jornada de 44 horas semanais. A hora normal é R$ 2.200,00 ÷ 220 = R$ 10,00. Se o empregado só pôde almoçar 30 minutos, faltaram 30 minutos de intervalo. O valor devido por dia é 0,5 h × R$ 10,00 × 1,5 = R$ 7,50. Em 22 dias no mês, R$ 165,00.

Para refazer a conta com o seu salário e a sua carga horária, use a calculadora de jornada de trabalho.

Intervalo intrajornada: natureza salarial ou indenizatória? Tem reflexos?

Depois da Reforma Trabalhista, a própria CLT diz que o pagamento tem natureza indenizatória. Na prática, isso significa que o valor do intervalo suprimido não gera reflexos em férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS e descanso semanal remunerado.

Antes da reforma, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho era o oposto: pagava-se a hora inteira, com natureza salarial e reflexos. Em novembro de 2024, o TST fixou no Tema 23 de recursos repetitivos que a Reforma vale de imediato para contratos que já estavam em andamento, mas só para fatos ocorridos a partir de 11/11/2017. Assim, períodos anteriores a essa data seguem a regra antiga; períodos posteriores, a nova.

Intervalo interjornada: 11 horas entre um dia e outro

O art. 66 da CLT garante no mínimo 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas. É isso que muita gente procura como “intervalo de um dia para outro”. Se o expediente terminou às 23h, o próximo turno só pode começar às 10h do dia seguinte.

Esse descanso não se confunde com o repouso semanal remunerado de 24 horas (art. 67). Quando os dois se somam, o trabalhador tem direito a 11 + 24 = 35 horas seguidas de descanso na passagem da semana.

E se o intervalo interjornada for desrespeitado?

A CLT não traz uma regra própria de pagamento para o art. 66. Por anos, o TST aplicou a Orientação Jurisprudencial 355, que mandava pagar as horas que faltaram como extras. Em 2025, o TST cancelou essa OJ (Resolução 225/2025), registrando que ela perdeu eficácia a partir de 11/11/2017 por não combinar com o novo § 4º do art. 71. Desde então, a discussão sobre como indenizar a supressão do descanso entre jornadas, e se ela pode ser somada às horas extras do mesmo dia, ainda divide os tribunais regionais. Quem teve o descanso cortado com frequência deve guardar o espelho de ponto e buscar orientação do sindicato ou de um advogado.

Casos especiais

• Escala 12×36: o art. 59-A da CLT permite que os intervalos para repouso e alimentação sejam observados ou indenizados. Se a empresa não der a pausa, deve pagá-la. Veja mais em escala 6×1, 5×2 e 12×36.
• Empregado doméstico: intervalo de 1 a 2 horas, redutível para 30 minutos por acordo escrito; descanso de 11 horas entre jornadas (arts. 13 e 15 da LC 150/2015).
• Motoristas e cobradores do transporte coletivo urbano: o art. 71, § 5º, permite reduzir ou fracionar o intervalo por convenção ou acordo coletivo, mantida a remuneração.
• Trabalho noturno: as mesmas pausas valem, com hora noturna reduzida. Detalhes em adicional noturno.

Como conferir se o seu intervalo está sendo respeitado

1. Peça o espelho de ponto do mês e veja os horários de saída e volta do almoço. Saiba ler o documento em folha de ponto e espelho de ponto.
2. Confira se a convenção coletiva da sua categoria prevê intervalo reduzido (mínimo de 30 minutos).
3. Compare o horário de saída de um dia com o de entrada do dia seguinte: a diferença precisa ser de pelo menos 11 horas.
4. Se houver supressão, calcule o valor do tempo cortado com adicional de 50% e confira se ele aparece no holerite.

O conteúdo desta página é informativo e não substitui a análise de um advogado ou do sindicato da categoria para o seu caso.