CCMEI: o que é e como emitir o certificado do MEI

O CCMEI é o documento que prova que uma pessoa é microempreendedor individual. Ele funciona como a “certidão de nascimento” do MEI: reúne os dados do CNPJ, mostra a situação cadastral e comprova a inscrição na Junta Comercial. A emissão é gratuita, feita pela internet em poucos minutos e pode ser repetida sempre que for preciso. Veja o que é o CCMEI, para que serve, como emitir, imprimir e consultar, e por que ninguém deve cobrar por ele.

CCMEI: o que é

A sigla vem de Certificado (hoje chamado no gov.br de Comprovante) da Condição de Microempreendedor Individual. Segundo o Portal do Empreendedor, o documento comprova:

• a inscrição do MEI no CNPJ e na Junta Comercial do estado;
• a dispensa de alvará e licença de funcionamento, nos termos em que a lei permite ao MEI;
• a situação cadastral atual do MEI (ativo).

Na prática, o CCMEI substitui o contrato social que as outras empresas têm. Como o MEI é um empresário individual, não existe contrato entre sócios: o comprovante de registro é este certificado.

Para que serve o CCMEI

O CCMEI é pedido sempre que alguém precisa confirmar que o MEI existe e está regular. Os usos mais comuns são:

• abrir conta de pessoa jurídica em banco ou instituição de pagamento;
• cadastrar-se como fornecedor de outras empresas ou de órgãos públicos;
• comprovar a atividade em prefeituras, conselhos e órgãos de fiscalização;
• comprar no atacado ou com preço de empresa;
• pedir crédito ou maquininha de cartão em nome do CNPJ;
• comprovar renda, junto com a DASN-SIMEI e os recibos de pagamento do DAS.

CCMEI: tem que pagar?

Não. O serviço é gratuito no gov.br, tanto para o próprio MEI quanto para qualquer interessado que queira validar as informações. Sites ou intermediários que cobram para “emitir”, “renovar” ou “liberar” o CCMEI não são canais oficiais. O mesmo vale para a abertura do MEI e para a emissão do boleto do DAS: tudo é feito de graça nos canais do governo.

Como emitir o CCMEI pelo gov.br

1. Acesse o Portal do Empreendedor no gov.br.
2. Selecione o tema “Já sou MEI”.
3. Clique no card “Emissão de Comprovante (CCMEI)”.
4. Entre com a conta gov.br.
5. Informe o CPF ou o CNPJ do microempreendedor e clique em continuar.
6. Faça o download do certificado em PDF.

O arquivo pode ser salvo no celular, enviado por e-mail ou impresso. Não há limite de emissões: sempre que precisar de um documento atualizado, basta gerar de novo.

CCMEI: imprimir e segunda via

Não existe “segunda via” no sentido de um documento diferente do primeiro. Cada vez que o CCMEI é emitido, o sistema gera o comprovante com os dados atuais do cadastro. Por isso, para imprimir de novo, é só repetir o passo a passo acima. Essa característica tem uma vantagem: se o endereço, as atividades ou o nome fantasia foram alterados, o novo CCMEI já sai com os dados corrigidos.

CCMEI tem validade?

O gov.br informa que o documento não tem prazo de validade. Mas atenção: ele mostra a situação no momento da emissão. Se o MEI foi desenquadrado, teve o CNPJ baixado ou mudou de atividade, um CCMEI antigo deixa de refletir a realidade. Por isso muitos bancos e empresas pedem um comprovante emitido recentemente.

CCMEI consulta: como verificar um MEI

O serviço de emissão do CCMEI também atende “qualquer interessado em validar as informações do MEI”. Isso permite que um cliente ou fornecedor confira se o microempreendedor está ativo antes de fechar negócio. Outra forma de checar é consultar o cartão CNPJ no site da Receita Federal, que mostra a situação cadastral e as atividades registradas.

O que conferir no CCMEI

Ao receber o documento, confira se estes dados estão certos, porque eles vêm do cadastro feito na formalização e nas alterações posteriores:

Se algum dado estiver errado ou desatualizado, a correção é feita no próprio Portal do Empreendedor, na opção de atualização cadastral do MEI. Depois de processada a alteração, emita um novo CCMEI.

CCMEI x cartão CNPJ x DASN-SIMEI

Ainda não é MEI?

O CCMEI é gerado ao final da formalização. Quem está começando pode ver os documentos para abrir MEI e o limite de faturamento e simular quanto vai pagar por mês na calculadora do DAS MEI.