Abrir MEI: documentos necessários e limite de faturamento em 2026

Para abrir MEI pelo gov.br não é preciso levar papel a lugar nenhum nem pagar nada: a formalização é 100% online e gratuita, no Portal do Empreendedor. O que você precisa ter em mãos é uma conta gov.br com nível prata ou ouro e algumas informações pessoais e do negócio. Antes de começar, confira também se você cumpre os requisitos, principalmente o limite de faturamento de R$ 81.000 por ano. Abaixo está o checklist completo, o passo a passo e as regras do MEI caminhoneiro.

Checklist: documentos e dados para abrir MEI

Para brasileiros

• Conta gov.br nível prata ou ouro (o nível bronze não é aceito para brasileiros). Dá para subir de nível validando o cadastro pelo aplicativo do banco, pela biometria facial do gov.br ou com certificado digital.
• CPF regular, que é o login da conta gov.br.
• Dados de contato: telefone e e-mail.
• Endereço residencial e endereço comercial (podem ser o mesmo, se a atividade for exercida em casa e a prefeitura permitir).
• Dados do negócio: a ocupação principal e as secundárias, se houver, a forma de atuação (estabelecimento fixo, internet, porta a porta, em local fixo fora de loja etc.) e o local onde a atividade é realizada.

Para estrangeiros

• Conta gov.br com nível bronze, no mínimo.
• País de nacionalidade, conforme o cadastro do CPF.
• Documento de identificação emitido pela Polícia Federal: Carteira de Registro Nacional Migratório, Documento Provisório de Registro Nacional Migratório ou Protocolo de Solicitação de Refúgio.

Não é exigido contrato social, contador, certificado digital nem pagamento de taxa. O registro na Junta Comercial e a inscrição no CNPJ saem automaticamente ao final do cadastro.

Requisitos para ser MEI

De acordo com a Lei Complementar 123/2006 e as orientações do Comitê Gestor do Simples Nacional, para ser MEI é preciso, ao mesmo tempo:

• exercer apenas ocupações permitidas ao MEI (lista do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018);
• faturar até o limite anual (veja a tabela abaixo);
• ter um único estabelecimento;
• não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
• contratar no máximo um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria;
• não trabalhar para o mesmo contratante com pessoalidade, subordinação e habitualidade ao mesmo tempo (o que caracterizaria vínculo de emprego);
• não atuar por cessão ou locação de mão de obra.

Só pessoa física, como empresário individual, pode ser MEI. Sociedades não podem.

Limite de faturamento do MEI em 2026

No ano em que o MEI é aberto, o limite é proporcional: conta-se cada mês (ou fração de mês) entre a abertura e dezembro. Quem abre em julho, por exemplo, tem 6 meses e limite de R$ 40.500,00 no primeiro ano. O limite é um só, somando vendas no Brasil e no exterior.

Até outubro de 2026, o texto da Lei Complementar 123/2006 publicado no Planalto mantém o limite de R$ 81.000. Projetos que elevam esse teto tramitam no Congresso, mas só passam a valer depois de aprovados e sancionados.

E se passar do limite?

A comunicação do desenquadramento deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso. Veja as alíquotas que passam a valer na tabela do Simples Nacional 2026.

Como abrir MEI pelo gov.br: passo a passo

1. Acesse o Portal do Empreendedor no gov.br e selecione “Quero ser MEI”.
2. Clique em “Formalize-se” e entre com a conta gov.br.
3. Preencha o formulário: contato, endereços, ocupações e forma de atuação.
4. Leia e assinale as declarações (entre elas, a de que cumpre os requisitos e conhece as regras de funcionamento do local).
5. Finalize. O CNPJ é gerado na hora, junto com o CCMEI.

Depois da abertura, o MEI já pode emitir nota fiscal, pagar o DAS mensal e abrir conta PJ.

Abrir MEI de graça: cuidado com cobranças

A abertura do MEI é gratuita. Sites que cobram “taxa de abertura”, “taxa de registro” ou mensalidade para fazer a formalização não são canais oficiais. Os únicos valores que o MEI paga são o DAS mensal e, em algumas cidades, taxas municipais específicas de fiscalização, que dependem da lei local.

Abrir MEI caminhoneiro

O transportador autônomo de cargas pode ser MEI com regras próprias: limite de R$ 251.600 por ano e contribuição ao INSS de 12% do salário mínimo, que em 2026 dá R$ 194,52 por mês, mais ICMS e/ou ISS conforme o tipo de transporte. A abertura segue o mesmo caminho no Portal do Empreendedor, escolhendo a ocupação de transportador autônomo de carga.

Obrigações depois de abrir

• Pagar o DAS até o dia 20 de cada mês, mesmo sem faturamento.
• Emitir nota fiscal para clientes com CNPJ (para serviços, pela NFS-e nacional).
• Guardar o relatório mensal de receitas e as notas de compra e venda.
• Entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio.