Tabela do Simples Nacional 2026: anexos I a V e Fator R

A tabela do Simples Nacional 2026 continua a mesma que vale desde 2018, definida pela Lei Complementar 155/2016: são cinco anexos (I a V), cada um com seis faixas de faturamento, alíquota nominal e valor a deduzir. O anexo depende da atividade, e nas empresas de serviço o Fator R decide se a tributação fica no Anexo III, mais barato, ou no Anexo V. Abaixo estão as cinco tabelas completas, a fórmula da alíquota efetiva e exemplos.

Como usar a tabela: alíquota efetiva

A alíquota da tabela é nominal. O percentual que a empresa paga de fato sobre o faturamento do mês é a alíquota efetiva, calculada assim (art. 18, § 1º-A, da LC 123/2006):

Alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12

RBT12 é a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao mês de apuração. O DAS do mês é a receita do mês multiplicada pela alíquota efetiva. Para fazer a conta com seus números, use a calculadora do DAS do Simples Nacional.

Anexo I — Comércio

Anexo II — Indústria

Simples Nacional Anexo III — serviços em geral e locação de bens móveis

Vale para a locação de bens móveis e para os serviços que a lei não coloca nos Anexos IV e V. As atividades sujeitas ao Fator R também são tributadas aqui quando a folha de salários chega a 28% da receita.

Anexo IV — construção, vigilância, limpeza e advocacia

Vale para construção de imóveis e obras de engenharia, serviços de vigilância, limpeza ou conservação e serviços advocatícios. Atenção: no Anexo IV a contribuição patronal ao INSS (CPP) não está dentro do DAS e é paga à parte, sobre a folha.

Simples Nacional Anexo V — serviços intelectuais e técnicos

Inclui, entre outros, engenharia, medição, topografia, design e desenho; representação comercial; perícia, leilão e avaliação; auditoria, economia, consultoria e gestão; jornalismo e publicidade; agenciamento; despachantes e tradução. Essas atividades só ficam no Anexo V se o Fator R for menor que 28%.

Fator R: o que é e como calcular

O Fator R é a relação entre a folha de salários e a receita bruta da empresa nos 12 meses anteriores:

Fator R = folha de salários dos últimos 12 meses ÷ RBT12

Entram na folha (art. 18, § 24): salários, retiradas de pró-labore, a contribuição patronal ao INSS efetivamente recolhida e o FGTS. Distribuição de lucros não entra.

Simples Nacional Anexo III com Fator R: exemplo

Uma empresa de engenharia faturou R$ 300.000 nos últimos 12 meses. Para ter Fator R de 28%, precisa de folha de R$ 84.000 no período, o equivalente a R$ 7.000 por mês em pró-labore, salários e encargos.

Nesse exemplo, aumentar o pró-labore para atingir os 28% pode reduzir bastante o DAS, mas o pró-labore tem INSS de 11% e pode ter imposto de renda. Faça as contas dos dois lados; veja os modelos em recibo de pró-labore e RPA.

Simples Nacional Anexo I para comércio: exemplo

Uma loja com RBT12 de R$ 500.000 está na 3ª faixa do Anexo I: (500.000 × 9,5% − 13.860) ÷ 500.000 = 6,73% de alíquota efetiva. Se faturar R$ 40.000 no mês, o DAS fica em cerca de R$ 2.691. Parte do ICMS pode sair do DAS quando o produto tem substituição tributária (veja ICMS-ST).

Limites e sublimite

• Microempresa: receita bruta até R$ 360.000 por ano.
• Empresa de pequeno porte: até R$ 4.800.000 por ano.
• Acima de R$ 3.600.000, ICMS e ISS deixam de ser pagos no DAS e passam a seguir a regra normal do estado e do município.
• MEI: até R$ 81.000 por ano, com valores fixos (veja DAS MEI 2026).

Como emitir nota fiscal no Simples Nacional

Empresas do Simples que prestam serviços passam a emitir a NFS-e de padrão nacional pelo Emissor Nacional a partir de 1º de novembro de 2026 (Resolução CGSN 191/2026). Venda de mercadorias continua com NF-e ou NFC-e da Sefaz do estado. Veja o passo a passo em nota fiscal e NFS-e nacional.