Nota fiscal MEI: como emitir a NFS-e nacional

A nota fiscal MEI de serviço é emitida desde setembro de 2023 exclusivamente no sistema nacional da NFS-e, pelo Emissor Nacional na internet, pelo aplicativo NFS-e Mobile ou por API. Já a nota de venda de produtos continua sendo da Secretaria da Fazenda (Sefaz) de cada estado. Abaixo você vê quando o MEI é obrigado a emitir nota, como emitir pelo gov passo a passo, o que fazer quando o emissor está fora do ar e como fica a nota para pessoa física.

Quando o MEI é obrigado a emitir nota fiscal

A regra está no art. 106 da Resolução CGSN 140/2018. Mesmo dispensado de emitir para pessoa física, o MEI deve sempre comprar mercadorias e serviços com nota e guardar essas notas junto com o relatório mensal de receitas.

Nota fiscal de serviço do MEI: NFS-e de padrão nacional

Pela Resolução CGSN 169/2022, desde 1º de setembro de 2023 as notas de serviço emitidas pelo MEI devem ser geradas exclusivamente no Ambiente Nacional da NFS-e. O MEI não deve usar o sistema próprio da prefeitura para emitir NFS-e. Todos os MEIs do país estão habilitados no emissor nacional, sem depender de adesão do município ou de cadastro prévio.

Há três formas de emitir:

• Emissor Web, gratuito, no Portal da NFS-e (nfse.gov.br);
• aplicativo NFS-e Mobile, gratuito, para Android e iPhone;
• API, por meio de software próprio ou de terceiros; nesse caso, a nota precisa ser assinada com certificado digital.

Como emitir nota fiscal MEI pelo gov

1. Acesse o Emissor Nacional (nfse.gov.br) ou abra o app NFS-e Mobile.
2. Faça login com a conta gov.br nível prata ou ouro do CPF do titular (o sistema reconhece o CNPJ do MEI automaticamente) ou com usuário e senha cadastrados no próprio portal.
3. Escolha a emissão simplificada ou completa.
4. Informe o CPF ou CNPJ do tomador (cliente) e descreva o serviço prestado.
5. Informe o valor do serviço; o sistema calcula os tributos automaticamente.
6. Confira os dados e emita. A nota fica disponível para baixar em PDF (DANFSe) e XML e pode ser enviada ao cliente.

No primeiro acesso por usuário e senha, o sistema pode pedir dados de documentos do responsável para confirmar a identidade, como número de recibo do imposto de renda ou do título de eleitor.

Dicas para não errar

• Cadastre os serviços que mais presta para não precisar descrever do zero a cada nota.
• Confira o município de incidência: o ISS do MEI já é pago no DAS, mas a nota precisa indicar corretamente onde o serviço foi prestado.
• Guarde o PDF e o XML de cada nota, porque eles servem de base para a DASN-SIMEI.
• Nota emitida com erro pode ser cancelada ou substituída no próprio emissor, dentro das regras do sistema nacional e do município.

Nota fiscal de produto (venda de mercadoria)

A NFS-e serve só para serviços. Quando o MEI vende mercadoria para um cliente com CNPJ, a nota é a de produto, regulada pelo estado. O MEI é dispensado da emissão da NF-e eletrônica pelas regras do Simples, mas pode usar a nota fiscal avulsa ou o modelo que a legislação do seu estado previr. Por isso, quem pesquisa “nota fiscal MEI Sefaz RS”, por exemplo, deve seguir as orientações da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul; em outro estado, vale a regra da Sefaz local.

Nota fiscal MEI fora do ar hoje: o que fazer

Quando o Emissor Nacional apresenta instabilidade:

• tente pelo outro canal (se o site falhar, teste o app NFS-e Mobile, e vice-versa);
• verifique se a falha é do seu login gov.br, tentando o acesso por usuário e senha;
• registre os dados do serviço (data, cliente, valor, descrição) e emita assim que o sistema voltar;
• não emita a nota no sistema da prefeitura: para o MEI, a emissão é exclusiva no ambiente nacional.

Como emitir nota fiscal pessoa física (autônomo sem CNPJ)

Quem trabalha como autônomo sem ser MEI não usa o CNPJ. Segundo o gov.br, o emissor nacional atende pessoas físicas (autônomos) conforme a legislação de cada município. Algumas prefeituras oferecem a nota avulsa de serviço; em outras, a empresa contratante paga o autônomo com RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo), retendo INSS e, se for o caso, imposto de renda e ISS. Consulte a prefeitura da sua cidade.

Empresas do Simples Nacional também vão para o emissor nacional

A obrigação de usar a NFS-e de padrão nacional, que começou pelo MEI, foi estendida às microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviços. Pela Resolução CGSN 191/2026, que revogou a data anterior de 1º de setembro, a regra vale a partir de 1º de novembro de 2026, com emissão pelo Emissor Nacional (web ou API). Veja a tabela do Simples Nacional 2026 para entender a tributação dessas empresas.