DASN-SIMEI: como fazer a declaração anual do MEI

A DASN-SIMEI é a declaração anual obrigatória do microempreendedor individual. Nela o MEI informa à Receita Federal quanto faturou no ano anterior e se teve empregado. É uma declaração curta, feita pela internet e gratuita, mas quem perde o prazo paga multa e fica com pendência no CNPJ. Veja o que é, o prazo, como fazer passo a passo, como consultar e imprimir o recibo e o que muda quando o MEI é encerrado.

DASN-SIMEI: o que é

DASN-SIMEI significa Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual. Ela substitui, para o MEI, as declarações mais complexas que as outras empresas entregam. A declaração contém apenas:

• a receita bruta do ano anterior, separada em comércio/indústria e serviços;
• a informação sobre contratação de empregado, quando houver.

A obrigação vale para todo MEI que esteve enquadrado no Simei em algum momento do ano, mesmo que tenha ficado inativo ou não tenha faturado nada. Nesse caso, a declaração é entregue com faturamento zerado. Ela não se confunde com o imposto de renda da pessoa física do dono, que segue regras próprias.

Prazo da DASN-SIMEI

Esses prazos não são prorrogados quando caem em fim de semana ou feriado. Se 31 de maio for domingo, por exemplo, o prazo termina no domingo mesmo.

Como fazer a DASN-SIMEI na Receita Federal

1. Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br) em “Já sou MEI” e escolha a declaração anual, ou entre direto no aplicativo DASN-SIMEI do Portal do Simples Nacional.
2. Informe o CNPJ e o código de acesso ou faça login com a conta gov.br.
3. Escolha o ano-calendário e o tipo: “Original” (primeira entrega), “Retificadora” (correção) ou com situação especial de extinção.
4. Preencha o valor total faturado no ano e, separadamente, quanto veio de comércio/indústria (ICMS) e quanto veio de serviços (ISS).
5. Informe se teve empregado no ano.
6. Confira o resumo, transmita e salve ou imprima o recibo de entrega.

Para preencher sem erro, use o Relatório Mensal de Receitas Brutas, documento que o MEI deve guardar todo mês com as notas de compra e de venda anexadas. O total do ano é a soma desses relatórios.

DASN-SIMEI tem que pagar?

Entregar a declaração é gratuito. O que pode gerar pagamento é:

• Multa por atraso, cobrada quando a declaração é entregue fora do prazo (veja abaixo).
• DAS em aberto: ao final da transmissão, o sistema aponta meses do ano declarado que não foram pagos e permite gerar os boletos. Esses boletos são o DAS MEI mensal com multa e juros, não um imposto novo da declaração.
• Imposto sobre faturamento excedente: se o MEI faturou acima do limite anual de R$ 81.000, o sistema calcula a diferença sobre o excesso (até 20% acima do limite) ou indica o desenquadramento retroativo (acima de 20%).

Multa por atraso na DASN-SIMEI

A multa está no art. 38 da Lei Complementar 123/2006:

Como o valor mínimo é fixo, até um MEI que faturou pouco paga pelo menos R$ 50,00 se entregar fora do prazo. Por isso vale colocar o 31 de maio na agenda logo no começo do ano.

DASN-SIMEI consulta e segunda via

O próprio aplicativo da DASN-SIMEI permite consultar as declarações já transmitidas e imprimir de novo a declaração e o recibo de entrega. É o caminho para obter a “segunda via” quando um banco, uma prefeitura ou um cliente pede comprovação de faturamento. O recibo também serve como comprovante de renda do MEI, junto com o CCMEI.

Quando aparece “não informado” ou pendência de declaração ao consultar o CNPJ ou emitir boletos, normalmente significa que a DASN-SIMEI de algum ano não foi entregue. A solução é transmitir a declaração atrasada; a multa, se houver, vem junto. Sem a declaração entregue, os meses daquele ano não podem ser incluídos em parcelamento.

DASN-SIMEI de extinção (baixa do MEI)

Quem dá baixa no CNPJ do MEI precisa entregar uma DASN-SIMEI de “situação especial”, que vai de janeiro até o mês da extinção. Os prazos são os da tabela acima. A baixa não cancela os débitos: DAS não pagos continuam devidos e passam a ser cobrados no CPF do empresário. Já o desenquadramento é diferente: a empresa sai do Simei, mas continua existindo, e por isso não se marca a situação especial.

Retificar a DASN-SIMEI

Errou o faturamento? A declaração pode ser retificada no mesmo aplicativo, escolhendo a opção retificadora para o ano. A retificação substitui integralmente a declaração anterior, então o valor informado deve ser o total correto do ano. Se a correção revelar faturamento acima do limite, o sistema recalcula o que for devido.