ISS: alíquotas por município e lista de serviços da LC 116

O ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é o imposto municipal cobrado sobre a prestação de serviços. A lei nacional que o regula é a Lei Complementar 116/2003: ela traz a lista de serviços tributáveis e fixa a alíquota mínima de 2% e a máxima de 5%. Dentro dessa faixa, cada prefeitura define as alíquotas por tipo de serviço no seu código tributário. Abaixo estão as regras gerais, a lista de serviços, como descobrir a alíquota da sua cidade e o que muda com a reforma tributária.

ISS: regras gerais da LC 116/2003

A lei municipal que conceder benefício abaixo do mínimo é nula quando o serviço é prestado a tomador de outro município, e o prestador tem direito à restituição do que pagou sob essa lei (art. 8º-A, §§ 2º e 3º).

Lista de serviços da LC 116 (principais grupos)

A lista anexa tem dezenas de itens divididos em subitens. Alguns dos grupos mais usados:

O enquadramento correto do subitem é importante porque a alíquota municipal e a regra do local de incidência dependem dele. Na nota fiscal de serviço, o código informado deve corresponder ao serviço efetivamente prestado.

Como calcular o ISS

Para quem está fora do Simples Nacional, o cálculo básico é:

ISS = preço do serviço × alíquota do município para aquele subitem

Exemplo ilustrativo: um serviço de R$ 4.000 em um município que aplica 3% para aquele subitem gera R$ 120 de ISS; se a alíquota local fosse 5%, seriam R$ 200. Faça a conta com o seu valor na calculadora de ISS.

Alíquota ISS por município: como descobrir

Não existe tabela nacional com a alíquota de cada cidade. Cada um dos municípios brasileiros define as suas, por subitem da lista, e pode alterá-las por lei. Para quem pesquisa a alíquota do ISS de Belo Horizonte, Curitiba, Novo Hamburgo (RS), São José dos Campos, Nova Odessa ou qualquer outra cidade, o caminho é o mesmo:

1. Identifique o subitem do seu serviço na lista da LC 116/2003.
2. Acesse o portal da Secretaria Municipal da Fazenda (ou de Finanças) da cidade onde o ISS é devido.
3. Procure o código tributário municipal ou a tabela de alíquotas do ISS, que costuma ficar na área de legislação tributária ou do ISS.
4. Confira se a lei está atualizada e se há regra especial para o seu caso, como sociedades de profissionais ou autônomos com ISS fixo anual.
5. Em caso de dúvida, consulte a prefeitura ou um contador antes de emitir a nota.

Lembre-se de que a alíquota sempre estará entre 2% e 5%, salvo as exceções de construção civil e transporte coletivo municipal.

ISS no Simples Nacional e no MEI

• MEI: paga ISS fixo de R$ 5,00 por mês dentro do DAS, independentemente do faturamento (veja DAS MEI 2026).
• Simples Nacional: o ISS é pago dentro do DAS, como uma parcela da alíquota efetiva dos Anexos III, IV e V (veja a tabela do Simples Nacional 2026). Quando o tomador retém o ISS, a retenção usa o percentual de ISS da faixa do Simples, informado na nota fiscal.
• Acima de R$ 3,6 milhões de receita em 12 meses: o ISS sai do DAS e passa a ser pago diretamente ao município, pelas regras normais.

ISS lei: qual é?

A lei nacional do ISS é a Lei Complementar 116/2003, com alterações das Leis Complementares 157/2016 e 214/2025, entre outras. Ela estabelece as normas gerais; a cobrança em cada cidade depende da lei municipal, que precisa respeitar a lista de serviços e as alíquotas mínima e máxima.

ISS 2026 e a reforma tributária

Em 2026 o ISS continua sendo cobrado normalmente. A reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023 e LC 214/2025) prevê a substituição gradual do ISS e do ICMS pelo IBS:

Os benefícios fiscais de ISS também serão reduzidos na mesma proporção. Veja mais em reforma tributária. Para emitir a nota de serviço, a NFS-e de padrão nacional já é obrigatória para o MEI e passa a ser para as empresas do Simples a partir de novembro de 2026 (veja NFS-e nacional).