Certidão negativa: CND federal, trabalhista, FGTS, estadual e municipal
Resposta rápida
A certidão negativa prova que não há dívidas com um órgão. A CND federal é emitida de graça pela Receita e pela PGFN e vale 180 dias; a certidão negativa trabalhista (CNDT) sai no portal do TST e também vale 180 dias; o CRF do FGTS é emitido pela Caixa; as CND estadual e municipal, pela Sefaz e pela prefeitura.
Calcule IRPJ e CSLL antes de regularizar
Abrir a calculadora de IRPJ e CSLLA certidão negativa é o documento que prova que uma pessoa ou empresa não tem dívidas pendentes com um determinado órgão. Não existe uma certidão única: há a CND federal (Receita Federal e PGFN), a certidão trabalhista (CNDT), a regularidade do FGTS (CRF), a CND estadual e a CND municipal. Todas são emitidas pela internet e as oficiais são gratuitas. Abaixo você encontra onde tirar cada uma, a validade, os tipos de resultado e o que fazer quando a certidão sai positiva.
Resumo das certidões negativas
| Certidão | Quem emite | O que comprova | Validade |
|---|---|---|---|
| CND federal (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União) | Receita Federal e PGFN, em conjunto | Regularidade com tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, e com a dívida ativa da União | 180 dias |
| CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) | Justiça do Trabalho (portal do TST) | Que não há dívidas trabalhistas inadimplidas reconhecidas em sentença ou acordo | 180 dias, contados da emissão |
| CRF (Certificado de Regularidade do FGTS) | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com os depósitos do FGTS | Prazo curto, impresso no próprio certificado |
| CND estadual | Secretaria da Fazenda do estado | Regularidade com ICMS, IPVA e outros débitos estaduais | Definida por cada estado |
| CND municipal | Prefeitura | Regularidade com ISS, IPTU e taxas municipais | Definida por cada município |
CND federal (certidão negativa federal da Receita Federal)
A CND federal é emitida em conjunto pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e prova a regularidade com todos os tributos federais e com a Dívida Ativa da União. Pode ser pedida para pessoa física (CPF), empresa (CNPJ) ou imóvel rural. O serviço é gratuito e a certidão vale por 180 dias (Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751/2014 e IN RFB 2.022/2021).
Como tirar a CND da Receita Federal
- Acesse o serviço “Emitir certidão de regularidade fiscal” no gov.br ou no site da Receita Federal.
- Escolha o tipo de certidão (pessoa física, pessoa jurídica ou imóvel rural).
- Informe o CPF, o CNPJ ou o número do imóvel.
- Se a situação estiver regular, a certidão é emitida na hora, em PDF.
Qualquer pessoa pode consultar a autenticidade de uma certidão já emitida e obter a segunda via pelo serviço “Consultar certidões de regularidade fiscal emitidas”.
Os três resultados possíveis
| Resultado | Quando aparece |
|---|---|
| Certidão Negativa de Débitos (CND) | Não há nenhuma pendência na data da emissão |
| Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND) | Há dívidas, mas com cobrança suspensa (parceladas e em dia, por exemplo). Tem o mesmo efeito da negativa |
| Certidão Positiva | Há pendências: dívidas em aberto ou falta de entrega de declarações |
CND trabalhista (certidão negativa trabalhista)
A CNDT foi criada pela Lei 12.440/2011, que incluiu o art. 642-A na CLT. Ela é expedida gratuita e eletronicamente e não é obtida quando há, em nome do interessado:
- obrigações de sentença condenatória definitiva da Justiça do Trabalho ou de acordos judiciais trabalhistas não pagas, inclusive recolhimentos previdenciários, custas e honorários;
- obrigações não pagas de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Se os débitos estiverem garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, é emitida a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT. A certidão vale para todos os estabelecimentos, agências e filiais da empresa e tem validade de 180 dias.
Regularidade do FGTS (CRF)
O CRF é emitido pela Caixa no site de consulta de regularidade do empregador, informando o CNPJ ou a inscrição. Ele é exigido em licitações, financiamentos com recursos públicos e em diversas operações com órgãos e bancos públicos. Como a validade é curta, confira a data impressa no certificado antes de usar. Depósitos em atraso impedem a emissão; entenda como funcionam os recolhimentos em FGTS Digital.
CND estadual
A certidão negativa estadual é emitida no site da Secretaria da Fazenda de cada estado e cobre débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e dívida ativa estadual, conforme o estado. Os nomes, os tipos e a validade variam: alguns estados emitem certidões separadas para débitos tributários e para dívida ativa. Procure no site da Sefaz do seu estado o serviço de “certidão negativa de débitos”.
CND municipal
A certidão municipal é emitida pela prefeitura, geralmente no portal de serviços ou de tributos, e pode ser mobiliária (ISS e taxas da empresa) ou imobiliária (IPTU de um imóvel). É a certidão pedida, por exemplo, na compra e venda de imóveis e em contratos com a prefeitura.
Certidão positiva: como regularizar
- Consulte o relatório de situação fiscal no e-CAC (federal) ou o extrato de débitos no órgão correspondente.
- Entregue declarações em atraso, como DCTFWeb ou DASN-SIMEI, que também bloqueiam a certidão.
- Pague ou parcele os débitos. Débitos parcelados e com parcelas em dia permitem a certidão positiva com efeitos de negativa.
- Emita a certidão novamente depois do processamento.
Empresas que precisam declarar IRPJ e CSLL podem estimar os valores na calculadora de IRPJ e CSLL; o MEI pode conferir o boleto em DAS MEI 2026 e a declaração em DASN-SIMEI. Para entender as declarações mensais federais, veja DCTFWeb e EFD-Reinf.
Certidões oficiais são gratuitas. Desconfie de sites que cobram para “emitir” CND federal, CNDT ou CRF.
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Abrir a calculadora de IRPJ e CSLLPerguntas frequentes
Como tirar a CND federal da Receita Federal?
Use o serviço Emitir certidão de regularidade fiscal no gov.br ou no site da Receita, escolha o tipo e informe CPF, CNPJ ou imóvel. Se não houver pendências, a certidão sai na hora, de graça, com validade de 180 dias.
Onde tirar a certidão negativa trabalhista?
A CNDT é emitida gratuitamente pela internet no portal do Tribunal Superior do Trabalho. Ela vale 180 dias e abrange todos os estabelecimentos da empresa.
Qual a diferença entre CND e certidão positiva com efeitos de negativa?
A CND é emitida quando não há pendências. A positiva com efeitos de negativa aparece quando há dívidas com cobrança suspensa, como parcelamento em dia, e tem o mesmo valor legal da negativa.
Como tirar a CND estadual?
No site da Secretaria da Fazenda do seu estado, no serviço de certidão negativa de débitos. Cada estado define os tipos de certidão e a validade.
Como tirar a CND municipal?
No portal de serviços ou de tributos da prefeitura. Ela pode ser mobiliária, para débitos de ISS e taxas da empresa, ou imobiliária, para IPTU de um imóvel.
Certidão negativa é paga?
As certidões oficiais federal, trabalhista e do FGTS são gratuitas. Estados e municípios também costumam emitir sem custo pela internet; desconfie de sites que cobram pelo serviço.
Leia também
- DCTFWeb, EFD-Reinf e DIRF (fim da DIRF)
- DAS MEI 2026
- FGTS Digital
- CCMEI
- Todos os documentos do Informativo
Fontes oficiais consultadas
- Gov.br — Emitir certidão de regularidade fiscal (Receita Federal e PGFN)
- Gov.br — Consultar certidões de regularidade fiscal emitidas
- CLT, art. 642-A — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Planalto)
Conteúdo informativo, revisado em 9 de outubro de 2026 com base na legislação e em páginas oficiais. Não substitui a orientação de advogado, contador ou do órgão responsável para o seu caso.