Contrato PJ: como funciona e modelo de prestação de serviço

O contrato PJ é um contrato de prestação de serviços entre duas partes em que quem presta o serviço atua como empresa (MEI, empresário individual ou sociedade) e emite nota fiscal. Ele é regido pelo Código Civil, e não pela CLT. Isso só vale, porém, se a relação for de fato autônoma: se houver subordinação, horário imposto e pessoalidade, a Justiça do Trabalho pode reconhecer vínculo de emprego. Abaixo você entende como o contrato PJ funciona, o que pode e o que não pode constar nele e encontra um modelo completo para adaptar.

Contrato PJ: como funciona

A prestação de serviço que não está sujeita às leis trabalhistas é regida pelos arts. 593 a 609 do Código Civil. Na prática, o contrato PJ define:

• o que será entregue (escopo, resultados, prazos de entrega);
• quanto e como será pago (valor por projeto, por hora ou mensal, contra nota fiscal);
• por quanto tempo vale o contrato e como ele pode ser encerrado.

O Código Civil limita a prestação de serviço a no máximo quatro anos por contrato (art. 598). Depois disso, é preciso firmar um novo contrato.

Contrato PJ x CLT: quando vira vínculo de emprego

Pela CLT, é empregado quem presta serviço não eventual a um empregador, sob a dependência dele e mediante salário (art. 3º). Esses elementos costumam ser resumidos assim:

A CLT declara nulos os atos praticados para fraudar seus direitos (art. 9º). Por outro lado, o art. 442-B, incluído pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), diz que a contratação do autônomo que cumpre as formalidades legais, com ou sem exclusividade, contínua ou não, afasta a condição de empregado. O que decide cada caso é a realidade da relação, não o nome do contrato.

Contrato PJ tem que cumprir horário?

Em regra, não. Horário fixo imposto, controle de ponto e chefe dando ordens diárias são sinais de subordinação. O contrato PJ pode, sim, prever prazos de entrega, janelas de atendimento ao cliente ou disponibilidade para reuniões combinadas, desde que a organização do trabalho fique com o prestador. Se a empresa exige “horário fixo como os funcionários”, o risco de vínculo aumenta.

Contrato PJ: existe nova lei?

Até outubro de 2026, a base legal do contrato PJ continua sendo o Código Civil e os artigos 3º, 9º e 442-B da CLT. As mudanças mais recentes que afetam quem trabalha como PJ são tributárias: a Lei 15.270/2025 criou a retenção de 10% de IR sobre lucros e dividendos acima de R$ 50.000 por mês pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física, e as empresas do Simples que prestam serviço passam a emitir NFS-e pelo emissor nacional a partir de novembro de 2026.

Contrato PJ perde seguro-desemprego?

O seguro-desemprego é pago ao trabalhador com carteira dispensado sem justa causa. O fim de um contrato PJ não dá direito ao benefício. E quem está recebendo seguro-desemprego precisa cumprir a exigência de não ter renda própria suficiente para se manter (art. 3º, V, da Lei 7.998/1990): começar a faturar como PJ pode levar à suspensão ou ao bloqueio do benefício. Compare os ganhos dos dois regimes em CLT x PJ.

O que não pode faltar no contrato PJ

1. Qualificação completa das partes (razão social, CNPJ, endereço e representante).
2. Objeto detalhado: serviços, entregáveis e padrões de qualidade.
3. Prazo de vigência (até quatro anos) e regras de renovação.
4. Valor, forma de cálculo (projeto, hora, mensal), prazo de pagamento e reajuste.
5. Emissão de nota fiscal e responsabilidade de cada parte pelos próprios tributos.
6. Cláusula de autonomia: sem subordinação, controle de jornada ou exclusividade imposta.
7. Confidencialidade, proteção de dados (LGPD) e propriedade intelectual.
8. Rescisão: aviso prévio contratual, multa e entrega do que já foi feito.
9. Foro para resolver conflitos.

Para definir o valor cobrado, calcule seu preço por hora considerando impostos, férias e períodos sem cliente na calculadora de valor da hora do autônomo.

Contrato PJ modelo (prestação de serviços)

Se o cliente ainda está decidindo, envie antes um orçamento de prestação de serviço com escopo, prazo e preço.