Juros de mora e multa por atraso: limites legais em 2026

Juros de mora são os juros cobrados pelo atraso no pagamento de uma dívida. Eles compensam o credor pelo tempo em que ficou sem o dinheiro e são diferentes da multa, que é uma penalidade única, e da correção monetária, que só repõe a inflação. Nesta página você vê os limites legais em 2026, quando os juros começam a contar e como calcular.

Juros de mora: significado e diferença para multa e correção

Os três podem ser cobrados juntos, porque têm funções diferentes. O que não pode é cobrar mais do que a lei ou o contrato permitem.

Multa de 2% e juros de 1% ao mês: de onde vem a regra

A combinação “2% de multa + 1% de juros ao mês” é a mais comum em boletos, contas de consumo, mensalidades e aluguéis. Veja a base de cada parte:

• Multa de 2%: o Código de Defesa do Consumidor proíbe multa de mora acima de 2% do valor da prestação nos contratos de crédito e financiamento ao consumidor (art. 52, § 1º). No condomínio, o Código Civil também limita a multa a 2% (art. 1.336, § 1º).
• Juros de 1% ao mês: é a taxa normalmente prevista em contrato. Nos contratos bancários sem lei especial, o STJ admite juros moratórios convencionados de até 1% ao mês (Súmula 379). Fora do sistema financeiro, a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) continua limitando juros em contratos entre pessoas físicas.

Desde a Lei nº 14.905/2024, a Lei de Usura não se aplica a obrigações entre pessoas jurídicas, às representadas por títulos de crédito, às contraídas com bancos e instituições autorizadas pelo Banco Central, fundos de investimento e empresas simples de crédito, nem às operações do mercado financeiro (art. 3º).

Juros de mora: qual o percentual legal em 2026

Quando o contrato não fixa a taxa, ou quando os juros decorrem da lei (por exemplo, numa indenização), vale a taxa legal do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30/08/2024:

• Taxa legal = Selic menos o IPCA do período (art. 406, § 1º).
• Se o resultado for negativo, os juros do mês são zero (art. 406, § 3º).
• A metodologia é definida pelo Conselho Monetário Nacional e a taxa é divulgada mensalmente pelo Banco Central (art. 406, § 2º).
• A correção monetária, quando não combinada nem prevista em lei específica, é feita pelo IPCA (art. 389, parágrafo único).

Na prática, correção pelo IPCA + juros pela “Selic menos IPCA” resulta em algo próximo da própria Selic. Com a Selic em 13,75% ao ano e o IPCA em 4,22% em 12 meses (até agosto de 2026), os juros legais ficam bem acima da inflação. Os valores mensais estão no guia Selic, CDI e IPCA hoje.

Juros de mora pela taxa Selic: ainda vale?

Antes da Lei nº 14.905/2024, muitos tribunais aplicavam a Selic sozinha como juros de mora, sem correção separada (porque a Selic já embute inflação). Com a nova redação, a regra geral passou a ser IPCA para correção + Selic deduzida do IPCA para juros. Débitos com regras próprias, como os tributários e os trabalhistas, seguem a legislação e as decisões específicas de cada área.

Juros de mora a partir de quando? (termo inicial)

Juros de mora em dano moral: termo inicial

No dano moral, é preciso separar juros e correção. A correção monetária corre desde a data do arbitramento do valor (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora seguem a natureza da responsabilidade: no dano moral decorrente de ato ilícito extracontratual, contam desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); quando o dano nasce de um contrato, a regra geral é a citação.

Juros de mora e honorários sucumbenciais

Quando a sentença fixa os honorários de sucumbência em valor certo, os juros de mora sobre eles incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme o art. 85, § 16, do CPC.

Como calcular juros e multa por atraso

Exemplo de boleto de R$ 500,00 pago com 20 dias de atraso, com multa de 2% e juros de 1% ao mês (proporcionais aos dias):

1. Multa: 2% × R$ 500,00 = R$ 10,00 (cobrada uma vez só).
2. Juros: 1% ao mês ÷ 30 × 20 dias = 0,667% → R$ 3,33.
3. Total a pagar: R$ 500,00 + R$ 10,00 + R$ 3,33 = R$ 513,33.

Se a conta também prevê correção monetária, aplique o índice antes de calcular juros e multa. Para fazer a conta com qualquer valor e prazo, use a calculadora de juros de boleto atrasado.

Cobranças abusivas: o que fazer

• Multa acima de 2% em relação de consumo pode ser contestada com base no art. 52, § 1º, do CDC.
• Quem paga valor cobrado indevidamente tem direito a receber em dobro o que pagou a mais, com correção e juros, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único).
• Peça sempre a memória de cálculo: valor original, dias de atraso, taxa de juros, multa e índice de correção.
• Se o credor não corrigir, registre reclamação no Procon ou no consumidor.gov.br.