Justa causa: art. 482 da CLT, o que perde e modelo de comunicado
Resposta rápida
A justa causa é a demissão motivada por falta grave do empregado, nas hipóteses do art. 482 da CLT. O trabalhador recebe só saldo de salário e férias vencidas com 1/3. Perde aviso prévio, 13º e férias proporcionais, multa de 40%, saque do FGTS e seguro-desemprego.
Veja quanto sobra na rescisão por justa causa
Abrir a calculadora de FGTS + Multa RescisóriaA justa causa é a forma mais grave de encerrar um contrato de trabalho: a empresa demite porque o empregado cometeu uma falta prevista em lei. Como as consequências financeiras são pesadas, a lei lista as hipóteses e a Justiça do Trabalho exige prova. Conheça as regras antes de aplicar ou de aceitar uma justa causa.
Hipóteses de justa causa no art. 482 da CLT
| Alínea | Falta |
|---|---|
| a | Ato de improbidade (desonestidade, furto, fraude). |
| b | Incontinência de conduta ou mau procedimento. |
| c | Negociação habitual sem permissão, quando for concorrência ou prejudicar o serviço. |
| d | Condenação criminal transitada em julgado, sem suspensão da pena. |
| e | Desídia (desleixo repetido no trabalho). |
| f | Embriaguez habitual ou em serviço. |
| g | Violação de segredo da empresa. |
| h | Indisciplina ou insubordinação. |
| i | Abandono de emprego. |
| j | Ofensa à honra ou agressão física no serviço contra qualquer pessoa, salvo legítima defesa. |
| k | Ofensa à honra ou agressão física contra o empregador ou superiores, salvo legítima defesa. |
| l | Prática constante de jogos de azar. |
| m | Perda da habilitação ou de requisito legal da profissão por conduta dolosa (incluída em 2017). |
O parágrafo único do art. 482 ainda prevê atos contra a segurança nacional apurados em inquérito administrativo.
O que o trabalhador perde na justa causa
| Verba ou direito | Na justa causa | Base legal |
|---|---|---|
| Saldo de salário | Recebe | CLT |
| Férias vencidas + 1/3 | Recebe | Art. 146, caput, da CLT |
| Férias proporcionais | Perde | Art. 146, parágrafo único, da CLT |
| 13º proporcional | Perde | Decreto 57.155/1965, art. 7º |
| Aviso prévio | Perde | Art. 487 da CLT (aviso é para rescisão sem justo motivo) |
| Multa de 40% e saque do FGTS | Perde (o saldo fica na conta) | Lei 8.036/1990 e Decreto 99.684/1990, art. 15 |
| Seguro-desemprego | Perde | Lei 7.998/1990, art. 3º |
Se o empregado cometer falta grave durante o aviso prévio, perde o restante do prazo (art. 491 da CLT). Confira os valores na calculadora de rescisão.
Advertência no trabalho pode dar justa causa?
Uma advertência sozinha não é justa causa. Mas faltas leves repetidas, já advertidas e suspensas, podem caracterizar desídia (alínea “e”) ou indisciplina (alínea “h”). Na prática, a Justiça do Trabalho costuma observar três cuidados:
- Gravidade proporcional: falta leve pede advertência; reincidência, suspensão; só depois a dispensa. Falta gravíssima, como furto comprovado, pode justificar a dispensa imediata.
- Imediatidade: a punição deve vir logo após a empresa saber do fato. Demorar pode ser visto como perdão.
- Uma punição por falta: a mesma falta não pode ser punida duas vezes.
A suspensão disciplinar não pode passar de 30 dias consecutivos; acima disso, a lei considera rescisão injusta (art. 474 da CLT). Modelos em advertência e suspensão disciplinar.
Abandono de emprego: como a empresa deve agir
O abandono (alínea “i”) exige duas coisas: ausência prolongada sem justificativa e a intenção de não voltar. A CLT não fixa um número de dias. Por isso, antes de aplicar a justa causa, a empresa deve convocar o empregado por escrito, com prova de recebimento (carta com aviso de recebimento, e-mail, mensagem), pedindo o retorno ou a justificativa das faltas. Se o empregado aparecer com atestado ou motivo justo, não há abandono.
Justa causa e saque do FGTS
Na demissão por justa causa, o saldo do FGTS não é liberado. Ele continua na conta, rendendo, e poderá ser sacado em outras hipóteses da Lei 8.036/1990, como aposentadoria, compra da casa própria ou após três anos fora do regime do FGTS. Se você estiver no saque-aniversário, a parcela anual continua liberada no mês do aniversário.
Documentos necessários para demissão por justa causa
- Comunicado escrito de dispensa por justa causa, com a alínea do art. 482 e os fatos.
- Provas da falta: advertências e suspensões anteriores assinadas, relatórios, registros de ponto, imagens, testemunhas.
- TRCT com saldo de salário e férias vencidas + 1/3.
- Comprovante de pagamento em até 10 dias após o término do contrato (art. 477, § 6º).
- Informação do desligamento no eSocial com o motivo correto.
- Exame demissional, quando exigido pela NR-07.
Modelo de comunicado de dispensa por justa causa
[CIDADE], [DATA]
Ao(À) Sr.(a) [NOME COMPLETO DO EMPREGADO]
CPF: [NÚMERO] — Cargo: [CARGO]
Assunto: Comunicado de dispensa por justa causa
Comunicamos que, a partir desta data, seu contrato de trabalho com a [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [NÚMERO], está rescindido por justa causa, com fundamento no art. 482, alínea “[LETRA]”, da CLT ([NOME DA FALTA]), em razão dos seguintes fatos: [DESCRIÇÃO OBJETIVA DOS FATOS, COM DATA, HORÁRIO E LOCAL].
[SE HOUVER: Registramos que o(a) senhor(a) recebeu advertência em [DATA] e suspensão em [DATA] por [MOTIVO].]
As verbas rescisórias devidas serão pagas até [DATA], dentro do prazo do art. 477, § 6º, da CLT. Compareça ao [SETOR/LOCAL] em [DATA E HORA] para receber os documentos.
_____________________________ [NOME E CARGO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA]
Ciente em ___/___/______: _____________________________ [ASSINATURA DO EMPREGADO]
Testemunhas (se o empregado se recusar a assinar): 1) _____________________ 2) _____________________
Se você foi dispensado por justa causa e discorda: assine apenas como ciente, guarde cópia e procure o sindicato ou um advogado. Se a Justiça reverter a justa causa, a empresa paga as verbas de uma demissão sem justa causa.
Veja quanto sobra na rescisão por justa causa
Abrir a calculadora de FGTS + Multa RescisóriaPerguntas frequentes
Quem é demitido por justa causa recebe o quê?
Recebe o saldo de salário e as férias vencidas com 1/3, se houver. Não recebe aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais nem multa do FGTS.
Advertência no trabalho pode dar justa causa?
Uma advertência isolada não. Mas faltas repetidas, já punidas com advertência e suspensão, podem configurar desídia ou indisciplina e justificar a justa causa.
Quem é demitido por justa causa saca o FGTS?
Não. O saldo fica na conta e pode ser sacado em outras situações previstas na lei, como aposentadoria ou compra da casa própria.
Justa causa tem seguro-desemprego?
Não. O seguro-desemprego é pago apenas a quem foi dispensado sem justa causa, inclusive na rescisão indireta.
Qual o prazo para pagar a rescisão por justa causa?
Também é de até 10 dias contados do término do contrato. A justa causa não dispensa a empresa de pagar no prazo as verbas que restam.
Leia também
- Advertência e suspensão disciplinar
- Modelo de comunicado de dispensa (com e sem justa causa)
- Rescisão sem justa causa
- Documentos para demissão / checklist de rescisão
- Todos os documentos do Informativo
Fontes oficiais consultadas
- CLT — Decreto-Lei 5.452/1943 (Planalto)
- Decreto 57.155/1965 — Regulamento do 13º salário (Planalto)
- Lei 8.036/1990 — FGTS (Planalto)
- Decreto 99.684/1990 — Regulamento do FGTS (Planalto)
- Lei 7.998/1990 — Seguro-desemprego (Planalto)
- NR-07 — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (MTE)
Conteúdo informativo, revisado em 9 de outubro de 2026 com base na legislação e em páginas oficiais. Não substitui a orientação de advogado, contador ou do órgão responsável para o seu caso.