Em quantos dias a rescisão precisa ser paga?

Quem acabou de sair do emprego costuma pesquisar “rescisão precisa ser paga em quantos dias“. Saber o prazo é essencial para conferir se a empresa cumpriu a lei e se cabe multa. Desde a reforma trabalhista, o prazo é um só para todos os casos: dez dias contados do término do contrato. Veja como contar, o que acontece quando o prazo cai no fim de semana e o que fazer se o pagamento atrasar.

Rescisão precisa ser paga em quantos dias? A regra da CLT

O § 6º do art. 477 da CLT diz que a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção do contrato e o pagamento dos valores do termo de rescisão devem ser feitos até dez dias contados a partir do término do contrato. Antes de 2017 havia dois prazos (primeiro dia útil após o fim do aviso trabalhado, ou dez dias no aviso indenizado). A Lei 13.467/2017 unificou tudo em dez dias.

O prazo vale para:

• demissão sem justa causa;
• pedido de demissão;
• demissão por justa causa;
• extinção por acordo (art. 484-A);
• fim de contrato por prazo determinado.

Prazo para pagar rescisão: como contar os 10 dias

A contagem segue a regra geral do art. 132 do Código Civil, que o TST aplica ao art. 477: exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento. Na prática:

1. Identifique o término do contrato. Com aviso prévio trabalhado, é o último dia do aviso.
2. Comece a contar no dia seguinte.
3. Conte dez dias corridos, incluindo sábados, domingos e feriados no meio do caminho.
4. O décimo dia é o limite para o dinheiro estar disponível ao trabalhador.

Exemplo rápido: contrato encerrado em 05/10 → prazo até 15/10. Contrato encerrado em 20/10 → prazo até 30/10.

Rescisão pode ser paga no sábado?

Pode. A lei não proíbe pagar no sábado, domingo ou feriado. O que importa é o valor estar na conta do trabalhador, ou entregue em dinheiro ou cheque visado, até o fim do prazo. Pelo § 4º do art. 477, o pagamento pode ser feito em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado. Se o empregado for analfabeto, só em dinheiro ou depósito.

E se o 10º dia cair no sábado, domingo ou feriado?

O § 1º do art. 132 do Código Civil prorroga para o dia útil seguinte o prazo que vence em feriado. Há decisões do TST que aplicaram essa regra e afastaram a multa quando a empresa pagou na segunda-feira um prazo que vencia no sábado, porque não há expediente bancário. Mas esse entendimento não está na CLT, e há quem interprete de outra forma. Para não correr risco, o mais seguro é pagar no último dia útil antes do vencimento.

O que acontece se a rescisão atrasar

O § 8º do art. 477 prevê:

• multa a favor do empregado, no valor equivalente ao seu salário;
• multa administrativa, aplicada pela fiscalização, por trabalhador.

A multa ao empregado não é devida quando ele mesmo provocou o atraso. Pagar só uma parte dentro do prazo também não livra a empresa: a lei exige o pagamento dos valores do termo de rescisão, por inteiro. Se o caso for à Justiça e houver discussão sobre os valores, o art. 467 manda pagar a parte incontroversa na primeira audiência, sob pena de acréscimo de 50%.

O que fazer se o prazo passou

1. Confira o extrato e anote a data em que o valor caiu.
2. Compare o que recebeu com o cálculo correto na calculadora de rescisão trabalhista.
3. Cobre a empresa por escrito (e-mail ou mensagem), pedindo as verbas e a multa do art. 477.
4. Sem solução, procure o sindicato, a Superintendência Regional do Trabalho ou um advogado trabalhista.