Quem pede demissão tem direito a quê?

Antes de entregar a carta, vale saber exatamente o que entra na conta. A dúvida “pedido de demissão tem direito a que” tem resposta direta na CLT e nas leis do FGTS e do seguro-desemprego: o trabalhador recebe tudo o que já ganhou (salário, férias e 13º), mas perde as verbas que existem para proteger quem é dispensado.

Pedido de demissão tem direito a que: a lista completa

1. Saldo de salário

São os dias trabalhados no mês da saída e ainda não pagos. Conta: salário ÷ 30 × dias trabalhados.

2. Férias vencidas + 1/3

Pelo art. 146 da CLT, na cessação do contrato, “qualquer que seja a sua causa”, o empregado recebe as férias cujo direito já adquiriu. Se o período concessivo já passou sem as férias serem dadas, o pagamento é em dobro (art. 137). Sobre as férias incide o terço constitucional.

3. Férias proporcionais + 1/3

Para cada mês do período aquisitivo em andamento, o trabalhador ganha 1/12 de férias, e a fração de 15 dias ou mais conta como mês inteiro. A CLT prevê isso para quem tem mais de 12 meses de casa (art. 146, parágrafo único). Para quem tem menos de um ano, a Súmula 261 do TST garante as férias proporcionais também no pedido de demissão.

4. 13º salário proporcional

O art. 82 do Decreto 10.854/2021, que regulamenta a gratificação de Natal, diz que, extinto o contrato, “exceto na hipótese de rescisão com justa causa”, o empregado recebe o 13º proporcional: 1/12 por mês trabalhado no ano, contando como mês a fração de 15 dias ou mais. Se recebeu a primeira parcela antes, ela é descontada.

5. Outras verbas que já eram devidas

Horas extras, comissões, adicionais e banco de horas positivo ainda não pagos entram na rescisão normalmente.

O que recebe pedido de demissão e o que perde

Pedir demissão tem direito a FGTS?

O FGTS depositado continua sendo do trabalhador, mas não pode ser sacado por causa do pedido de demissão. Ele fica na conta, rendendo, e pode ser sacado depois na compra da casa própria, na aposentadoria, no saque-aniversário ou após três anos fora do regime do FGTS, entre outras hipóteses.

E o aviso prévio?

Quem pede demissão é quem deve avisar a empresa, normalmente com 30 dias de antecedência. Se não cumprir o aviso e não for dispensado dele, o art. 487, § 2º, da CLT permite à empresa descontar o salário do período. Se a empresa dispensar o cumprimento, não há desconto nem pagamento dos dias não trabalhados.

Prazo para receber

As verbas do pedido de demissão devem ser pagas em até dez dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT). Não é preciso homologar no sindicato, salvo se o empregado tiver estabilidade, como a gestante, ou se a convenção coletiva exigir. Para calcular seus valores, use a calculadora de rescisão trabalhista.