Quem pede demissão tem direito ao 13º salário?

Pedir demissão faz o trabalhador perder alguns direitos, como a multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego. O 13º não está nessa lista. Quem pede demissão tem direito a 13 salário proporcional aos meses trabalhados no ano, pago junto com as demais verbas rescisórias.

Quem pede demissão tem direito a 13 salário: a base legal

O 13º salário é um direito constitucional (art. 7º, VIII) criado pela Lei 4.090/1962. O Decreto 10.854/2021, que regulamenta a gratificação de Natal, diz no art. 82 que, extinto o contrato de trabalho, exceto na hipótese de rescisão com justa causa, o empregado recebe a gratificação calculada sobre a remuneração do mês da rescisão. O pedido de demissão não é justa causa, então o 13º proporcional é devido.

13 proporcional no pedido de demissão: como calcular

1. Conte os meses trabalhados no ano. Considere de 1º de janeiro (ou da data de admissão, se entrou no ano) até o último dia do contrato.
2. Aplique a regra dos 15 dias. O mês em que o empregado trabalhou 15 dias ou mais conta como mês inteiro (Lei 4.090/1962, art. 1º, §2º). Menos de 15 dias não conta.
3. Divida a remuneração por 12 e multiplique pelos meses. Use a remuneração do mês da rescisão, incluindo médias de horas extras, adicionais e comissões habituais.
4. Abata o adiantamento. Se a primeira parcela já foi paga, ela é descontada do valor final (Lei 4.749/1965, art. 3º).

O aviso prévio entra na conta?

Quando o empregado que pediu demissão trabalha o aviso, esses dias são tempo de serviço normal e entram na contagem. Se ele não cumprir o aviso, a empresa pode descontar os dias correspondentes das verbas (art. 487, §2º, da CLT), mas isso não elimina o direito ao 13º proporcional dos meses já trabalhados.

E se a primeira parcela já foi paga?

A Lei 4.749/1965 (art. 3º) e o Decreto 10.854/2021 (art. 82, parágrafo único) permitem que o empregador compense o adiantamento já pago com o 13º devido na rescisão. Se o adiantamento for maior que o 13º proporcional, o que pode acontecer quando a saída ocorre pouco depois do adiantamento, a diferença pode ser compensada com outros créditos trabalhistas do empregado, respeitando o limite de um mês de remuneração para compensações na rescisão (art. 477, §5º, da CLT).

Descontos sobre o 13º proporcional

• INSS: calculado separadamente, pela tabela progressiva de 2026 (7,5% até R$ 1.621,00; 9% até R$ 2.902,84; 12% até R$ 4.354,27; 14% até R$ 8.475,55).
• IRRF: tributação exclusiva do 13º, quando houver imposto a reter.
• FGTS: a empresa deposita 8% sobre o valor, mas quem pede demissão não pode sacar o saldo nessa situação.

O que mais recebe quem pede demissão

Além do 13º proporcional, quem pede demissão recebe saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional. Não recebe multa de 40% do FGTS nem seguro-desemprego. Veja a lista completa em quem pede demissão tem direito a quê e as regras do aviso em quem pede demissão precisa cumprir aviso prévio.

Quando não há 13º proporcional

A única situação em que o empregado perde o 13º proporcional do ano é a dispensa por justa causa, como prevê o art. 82 do Decreto 10.854/2021. Mesmo assim, se a primeira parcela já tiver sido paga, a empresa só pode compensá-la dentro dos limites legais.

As verbas da rescisão, incluindo o 13º, devem ser pagas em até 10 dias contados do fim do contrato (art. 477, §6º, da CLT). Para calcular o seu valor, use a calculadora de 13º salário.