A rescisão precisa ser homologada no sindicato?

Por muitos anos, toda rescisão de quem tinha mais de um ano de casa passava pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho. Por isso muita gente ainda pergunta se a rescisão precisa ser homologada no sindicato. A reforma trabalhista mudou essa regra em novembro de 2017. Hoje a homologação não é obrigatória por lei, mas existem exceções importantes.

Rescisão precisa ser homologada no sindicato? O que mudou em 2017

Antes da Lei 13.467/2017, o § 1º do art. 477 da CLT dizia que o pedido de demissão ou o recibo de quitação de empregado com mais de um ano de serviço só valia com a assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. A reforma revogou esse parágrafo e o § 3º, que tratava de quem fazia a assistência.

Agora o caput do art. 477 diz apenas que, na extinção do contrato, o empregador deve:

• anotar o fim do contrato na Carteira de Trabalho;
• comunicar a dispensa aos órgãos competentes;
• pagar as verbas rescisórias no prazo e na forma do artigo.

O § 6º fixa o prazo de dez dias, contados do término do contrato, para pagar e entregar os documentos. E o § 10 diz que a anotação da extinção na carteira, com a comunicação feita, é documento suficiente para pedir o seguro-desemprego e sacar o FGTS, nos casos em que a lei permite.

Pedido de demissão precisa ir no sindicato?

Em regra, não. O pedido de demissão segue a mesma lógica: basta a comunicação por escrito à empresa, o cumprimento (ou a negociação) do aviso prévio e o pagamento das verbas em até 10 dias. A reforma também incluiu o art. 477-A, segundo o qual as dispensas individuais, plúrimas ou coletivas não precisam de autorização prévia do sindicato.

Gestante e outros casos de estabilidade

O TST aplica o art. 500 a quem tem estabilidade provisória, como a gestante. Na tese do Tema 55 de recursos repetitivos, o tribunal entendeu que o pedido de demissão da gestante só é válido com assistência sindical, mesmo que o empregador não soubesse da gravidez. Sem essa assistência, o pedido pode ser anulado e a trabalhadora pode ter direito à reintegração ou à indenização do período de estabilidade.

Convenção ou acordo coletivo

Algumas convenções coletivas ainda exigem que a rescisão seja feita com assistência do sindicato, ao menos para contratos mais longos. Nesse caso, a empresa deve cumprir a cláusula, mas o prazo de 10 dias para pagar continua valendo.

Rescisão precisa ser homologada: e a quitação?

Sem homologação, o trabalhador não perde direitos ao assinar o termo de rescisão. Pelo § 2º do art. 477, o recibo vale só para as parcelas e os valores discriminados nele. Se faltar alguma verba, ela pode ser cobrada depois, dentro do prazo de prescrição.

Existe também a homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho (arts. 855-B a 855-E), que exige petição conjunta e advogados diferentes para cada lado. É opcional e não substitui o pagamento no prazo de 10 dias.

Checklist da rescisão sem sindicato

1. Confira o termo de rescisão (TRCT): cada verba deve vir com nome e valor.
2. Confira o depósito das verbas em até 10 dias do fim do contrato.
3. Veja se a baixa foi feita na carteira de trabalho digital.
4. Na demissão sem justa causa ou no acordo, confira o depósito do FGTS e da multa no aplicativo FGTS.
5. Antes de assinar, refaça a conta na calculadora de rescisão trabalhista.