A rescisão pode ser paga parcelada?

Quando a empresa está sem caixa, é comum o trabalhador ouvir a proposta de receber a rescisão “em duas ou três vezes”. Por isso tanta gente pesquisa se a rescisão pode ser parcelada. A CLT não prevê esse parcelamento: o pagamento tem que ser integral, dentro do prazo, e o atraso gera multa. Veja a regra, as raras exceções e o que fazer se a empresa insistir.

Rescisão pode ser parcelada? A regra do art. 477

O art. 477 da CLT, com a redação da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), diz que na extinção do contrato o empregador deve anotar a carteira, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e pagar as verbas rescisórias “no prazo e na forma estabelecidos” no artigo. O § 6º fixa esse prazo: a entrega dos documentos e o pagamento dos valores do termo de rescisão devem ocorrer até dez dias contados a partir do término do contrato.

O prazo é único para todos os tipos de desligamento: demissão sem justa causa, pedido de demissão, justa causa ou acordo. A lei fala em pagamento dos valores constantes do termo, e não em parte deles. Pagar só uma parcela dentro do prazo é pagar incompleto.

Rescisão pode ser paga em 2 vezes se o trabalhador concordar?

A concordância do trabalhador não muda a regra. As verbas rescisórias são direitos garantidos por lei, e o acordo particular não afasta o prazo nem a multa. A própria CLT mostra isso no art. 855-C: mesmo o acordo extrajudicial levado para homologação na Justiça do Trabalho “não prejudica o prazo” do § 6º do art. 477 e “não afasta a aplicação da multa” do § 8º.

Qual a multa se a rescisão for parcelada ou atrasar

O § 8º do art. 477 prevê duas penalidades quando o prazo não é cumprido:

• multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário;
• multa administrativa, aplicada pela fiscalização do trabalho, por trabalhador prejudicado.

A multa só não é devida quando, comprovadamente, foi o trabalhador quem deu causa ao atraso, por exemplo, ao não informar a conta bancária ou não comparecer para receber.

Se o caso for parar na Justiça, existe ainda o art. 467: havendo discussão sobre o valor, o empregador deve pagar a parte que não é contestada na primeira audiência, sob pena de pagá-la com acréscimo de 50%.

Rescisão pode pagar parcelado em algum caso?

Na prática, o parcelamento aparece em acordos feitos dentro de um processo na Justiça do Trabalho, quando o trabalhador já entrou com a ação e as partes negociam diante do juiz. Nesse caso, quem analisa e homologa o acordo é o juiz, com cada parte representada por advogado. Fora disso, parcelar a rescisão é descumprir o prazo legal.

Outro ponto: o § 5º do art. 477 limita qualquer compensação no pagamento da rescisão ao equivalente a um mês de remuneração do empregado. Ou seja, a empresa também não pode “abater” dívidas grandes do trabalhador para reduzir o que tem a pagar.

O que fazer se a empresa quiser parcelar

1. Confira o valor correto da rescisão antes de negociar. Use a calculadora de rescisão trabalhista.
2. Anote a data do fim do contrato e conte os 10 dias.
3. Guarde comprovantes de tudo o que receber, com datas.
4. Se o pagamento não vier completo no prazo, procure o sindicato, a Superintendência Regional do Trabalho ou um advogado trabalhista para cobrar as verbas e a multa.

Lembre ainda que o FGTS e a multa de 40% (na demissão sem justa causa) são depositados na conta vinculada, pelo sistema do FGTS. Confira esses depósitos no aplicativo FGTS.